Na sua intervenção na Assembleia da República, o secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, lembrou que, até agora, o único operador sujeito a uma oferta de acesso a condutas (a chamada ORAC) é a Portugal Telecom, enquanto concessionária do serviço público universal.

Mas o Governo pretende estender esta obrigatoriedade às outras empresas de telecomunicações. E defende que, através “desta medida, potencia novamente a concorrência impondo às empresas de comunicações electrónicas as mesmas obrigações de dar acesso e passagem impostas às entidades da área pública”.

A proposta de lei apresentada hoje por Paulo Campos tem como objectivo autorizar o Governo a legislar sobre esta matéria e será votada na sexta-feira, mas já recebeu críticas da oposição, que questionou a sua “transparência” e considerou-a “incompleta" e feita de forma “apressada”.

Fonte do ministério das Obras Públicas disse ao PÚBLICO que a proposta é “o culminar” do processo legislativo que o Governo tem desenvolvido em torno das novas redes de comunicações ultra-rápidas, no âmbito do protocolo assinado em Janeiro com a Zon, Sonaecom, PT e Oni, que prevê um investimento de mil milhões de euros em fibra óptica e a ligação de 1,5 milhões de utilizadores nestas plataformas até ao final do ano.

A mesma fonte adiantou que o diploma que estabelece o regime de acesso às infra-estruturas públicas e edifícios para a construção e instalação de redes de fibra óptica será publicado amanhã em Diário da República.

Um dos principais resultados práticos desta legislação é a obrigatoriedade de as entidades públicas e concessionárias de serviços públicos disponibilizarem o acesso às suas infra-estruturas a todas as entidades que pretendam instalar RNG.