“O PSD, enquanto partido responsável, acata a decisão do TC. Mas não concordamos com a sua posição do ponto de vista jurídico”, disse à Lusa o deputado Agostinho Branquinho, vice-presidente do grupo parlamentar social-democrata.

O deputado afirmou que, “do ponto de vista político, a lei é injusta e fere de forma significativa a autonomia do poder local”.

“É a lei da oportunidade perdida para se fazer uma verdadeira mudança do financiamento das autarquias locais”, acrescentou.