O responsável, que após abandonar o Governo representou a Eurominas no grupo de trabalho que decidiu o valor da indemnização, falava hoje na comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo.

O caso remonta a 2001, quando o Governo de António Guterres decidiu atribuir uma indemnização de 12 milhões de euros à empresa, mesmo depois de vários pareceres jurídicos contrários.

A empresa reclamava a indemnização desde 1995, altura em que o então Governo de Cavaco Silva decidiu que os terrenos do estuário do Sado, onde estava instalada a fábrica de ligas de manganês, deviam reverter para o Estado por falta de actividade da empresa desde 1986, sem qualquer direito a indemnização.

A Eurominas recorreu para os tribunais e o processo só foi resolvido seis anos depois, através de um acordo extrajudicial, quando a empresa era representada pelo escritório de advogados de António Vitorino, José Lamego e Alberto Costa, antigos membros do Governo de António Guterres.

Esta tarde, durante a audição parlamentar, Lamego sublinhou que enquanto foi secretário de Estado “não contribuiu para "arquitectar qualquer solução indemnizatória”.

Segundo o ex-governante, enquanto esteve no Governo limitou-se a alertar o então primeiro-ministro para os riscos que a não resolução deste caso poderia ter nas relações do Estado português com a África do Sul, país de onde era originária a Samancor, accionista principal da Eurominas.

Da mesma forma, Lamego garantiu que a questão também não foi abordada na única vez em que recebeu no seu gabinete Bernardo Alegria, administrador português da empresa, ontem ouvido à porta fechada pela comissão.

Após sair do Governo, acrescentou, foi contactado por Bernardo Alegria que lhe terá pedido um parecer jurídico sobre esta matéria, o que considerou desnecessário neste processo, tanto mais que a empresa já tinha pareceres, nomeadamente de Marcelo Rebelo de Sousa e Freitas do Amaral.

Mais tarde, o ex-governante aceitou representar a Eurominas no grupo de trabalho que definiu o valor da indemnização, mas José Lamego entende não ter existido qualquer conflito de interesses ou incompatibilidade com as suas funções anteriores.

Os deputados da oposição entendem que existiu um impedimento, uma vez que Lamego representou a empresa menos de um ano depois de ter cessado funções. Contudo, o ex-governante defende que esse imperativo legal só se aplica em processos judiciais ou arbitrais, o que, assegurou, não aconteceu com este caso.

Ainda assim, disse não ter dúvidas de que o decreto de reversão assinado em 1995 por Cavaco Silva foi uma "monstruosidade jurídica", sublinhando que o próprio parecer, elaborado então pela assessora do primeiro-ministro, Prazeres Beleza, reconhecia o direito à indemnização.

Lembrando que a Eurominas teve de conquistar terrenos ao Sado, Lamego disse que acabou por aconselhar a empresa a aceitar a indemnização sugerida pelo grupo de trabalho presidido pelo juiz Luciano Patrão porque a via judicial poderia arrastar-se por "cinco, seis ou sete anos".

Lamego sublinhou ainda ter sido contactado pela empresa a título pessoal e não enquanto elemento da sociedade de advogados que havia constituído em 1998 com os seus dois ex-colegas de Governo, garantindo que esta "nunca interveio no processo".