A Sisa e a Contribuição Autárquica vão ser substituídas pelo, respectivamente, imposto municipal sobre as transacções e pelo imposto municipal sobre imóveis, cujas taxas vão ser mais reduzidas.

O objectivo destas alterações, sublinhou Durão Barroso, em conferência de imprensa após mais de cinco horas de reunião do Conselho de Ministros extraordinário, que se realizou na vila alentejana de Fronteira, é o de dar ao sistema "maior moralização fiscal", torná-lo "mais claro, eficiente, justo e equilibrado" e "favorecer a aproximação entre o valor das contribuições e o valor do mercado".

O novo imposto municipal sobre as transacções passará a ter a taxa máxima para habitação própria permanente de seis por cento, quando actualmente a Sisa tem uma taxa máxima de dez por cento. O primeiro-ministro explicou ainda que a que a isenção base sobe dos cerca de 61 mil euros para os 80 mil euros, sendo que a taxa máxima vai aplicar-se a valores superiores a 500 mil euros.

Durão Barroso justificou que a substituição da Sisa por outro imposto era a única alternativa razoável, uma vez que o fim do imposto em vigor levaria à aplicação imediata do IVA à taxa máxima de 19 por cento, o que seria mais oneroso para os portugueses.

Também o imposto municipal sobre imóveis, que irá substituir a contribuição autárquica, terá taxas inferiores às actualmente praticadas. Os proprietários de prédios novos passarão a pagar anualmente entre 0,2 e 0,5 por cento do valor do imóvel, quando actualmente a taxa varia entre 0,7 e 1,3 por cento. Para os restantes, a taxa vai variar entre 0,4 e 0,8 por cento.

Já o imposto sobre sucessões e doações para os cônjuges, ascendentes e descendentes, ou seja, para os herdeiros directos, vai acabar. Esta é uma das medidas incluídas no pacote de reforma da tributação do património, cujas orientações gerais foram hoje aprovadas na reunião extraordinária de ministros que se realizou na vila alentejana de Fronteira para assinalar o primeiro ano de actividade do executivo.

O imposto sucessório por avença na distribuição de dividendos também vai acabar a 1 de Janeiro de 2004, data anunciada por Durão Barroso, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, para a entrada em vigor da reforma, que visa tornar mais justa, equilibrada e transparente a tributação do património.

"Considero profundamente injusto que, até na morte, o Estado tribute. Acabar com o imposto sucessório é, pois, fazer justiça às famílias e ajudar a criar uma sociedade mais humana", disse o primeiro-ministro.