Professores, cuidadores informais, língua gestual no SNS: as conquistas do primeiro dia de votações do OE

Todas as propostas que implicavam um aumento da contagem do tempo de serviço dos professores ou prazos para a sua concretização foram rejeitadas.

Foto
Rui Gaudencio

Nas votações cruzadas do Orçamento do Estado, as propostas que aumentavam ou exigiam um faseamento da contagem do tempo de serviço dos professores para a progressão na carreira - nomeadamente do Bloco e do PCP - foram rejeitadas com os votos contra do PS e abstenção dos sociais-democratas.

Acabaram por ser aprovadas apenas as propostas do PSD, CDS e PCP que remetem esta questão para negociação sindical. Nestas propostas (a do CDS e PSD foram votadas em conjunto), todos os partidos votaram a favor menos os socialistas.

Foram chumbadas as propostas do PCP que implicava que a contagem total fosse feita no prazo de sete anos (até 2025), como na Madeira e que o pagamento começasse já em Janeiro de 2019, assim como as propostas do Bloco que exigiam que a recuperação se fizesse em cinco anos (até 2023) e se realizasse à razão de 20% ao ano se não se chegasse a acordo com os sindicatos.

Como resultado final, a proposta do Orçamento do Estado remete a contagem do tempo de serviço dos professores e outras carreiras especiais para as negociações sindicais.

Na prática, a redacção fica igual à que consta do Orçamento para este ano: "A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis", tal como escrito na proposta do PSD.

Descentralização atrasada, entidade das contas reforçada

Além destas medidas, foi aprovada com os votos dos partidos da esquerda, o reforço de verbas para a Entidade das Contas em 1.169.000€, uma proposta do BE, a primeira medida dos partidos - que não do PS - a ser aprovada. Na justificação, o BE diz que esta verba é necessária para "cumprir com as obrigações decorrentes das alterações realizadas pela Lei Orgânica" do Tribunal Constitucional, e que assim "ficam garantidas as verbas para as necessidades adicionais e as exigências mínimas de funcionamento da Entidade das Contas".

Mais tarde, passou também outra medida dos bloquistas que implica que as verbas retidas pelo orçamento "devem" ser reencaminhadas para a Caixa Geral de Aposentações, Instituto de Protecção e Assistência na Doença. I.P. (ADSE), SNS, Segurança Social e DGTF.

Os deputados aprovaram ainda por unanimidade as propostas do Bloco e do CDS para a actualização das bolsas mensais de investigação da FCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. com base no valor da inflação deste ano.

Em sentido inverso, o artigo 69º do Orçamento do Estado, que criava o Fundo de Financiamento da Descentralização, foi eliminado pelos partidos da oposição e pelos parceiros do Governo. Ficando em causa o instrumento de distribuição das verbas do processo, todo o programa irá atrasar-se

Reforço do INEM

Também por unanimidade, o Bloco conseguiu aprovar parcialmente a sua proposta para o "reforço do número de profissionais a trabalhar no Instituto Nacional de Emergência Médica". É que a parte em que especificava os profissionais que deviam ser contratados foi chumbada (150 técnicos emergência, 30 enfermeiros, e 10 técnicos de psicologia clínica).

Também na área da saúde, foi aprovado o lançamento de um concurso extraordinário para ingresso no internato médico.

Em 2019 será lançado um procedimento concursal extraordinário para ingresso no Internato Médico porque este ano o Governo demorou quase meio ano para lançar o concurso que devia ter sido feito em Maio. E serão também reforçadas as vagas para atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de médicos para zonas carenciadas.

Aprovada experiência-piloto para apoio a cuidadores informais

Com o Estatuto do Cuidador Informal ainda em construção, foram aprovadas algumas propostas de apoio aos cuidadores feitas pelo PCP e pelo CDS. Pelo caminho, chumbada pela esquerda, ficaram as propostas do PAN e a do PSD para a dedução em sede de IRS das despesas com a prestação de serviços no apoio domiciliário a pessoas com capacidade permanente igual ou superior a 60%.

No caso das propostas dos comunistas, passou a de criação de um projecto-piloto, numa região a escolher pelo Governo, para estudar a implementação de uma rede pública de apoio dirigida aos cuidadores informais principais e às pessoas cuidadas. Esta rede tem como base os serviços públicos das áreas da saúde, trabalho e segurança social, e tem que definir o apoio domiciliário a prestar, assim como o aconselhamento, acompanhamento e capacitação dos cuidadores informais, apoio psicossocial aos cuidadores informais e uma rede de apoio aos cuidadores informais.

E passou parte da proposta do CDS: foi rejeitada a concessão de 15 dias de descanso aos cuidadores informais integralmente pagos pelo Estado, mas foi aprovada a possibilidade de pedir apoio profissional específico à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou à Rede Nacional de Cuidados Paliativos cujos profissionais se deslocarão ao domicílio ou então o doente poderá ser acolhido nesse período numa unidade dessas redes.

Bloco e PCP voltam atrás para chumbar concursos do PSD para investigação criminal da PJ 

Entre outras propostas que foram aprovadas está também a do Bloco para a abertura de procedimentos concursais para a formação e admissão de inspectores da Polícia Judiciária até ao final de Junho.

Mas as propostas relativas à Polícia Judiciária do PSD (reforço dos inspectores e do pessoal de apoio à investigação criminal) e do CDS (revisão das leis estatutárias e orgânicas da PJ, oficiais de justiça e SEF), que primeiro tinham sido aprovadas com a ajuda do Bloco e do PCP (contra a vontade do PS), acabaram por sofrer um revés. Já no final das votações, os dois partidos de esquerda resolveram voltar atrás e corrigiram as votações para seguirem os socialistas, acabando por fazer chumbar as propostas da direita.

Foi aprovada a proposta do PCP (com abstenção do PSD e CDS) para a abertura de concursos para a contratação de oficiais de justiça "que se revelem indispensáveis ao funcionamento dos tribunais", mas sem especificar a quantidade.

Os comunistas conseguiram também aprovar a sua proposta para o reforço das verbas para a Transtejo e a Soflusa em 5,25 milhões de euros. Os 3,78 milhões para a primeira e os 1,47 milhões para a segunda destinam-se à manutenção das frotas de navios e embarcações auxiliares. A esquerda votou toda a favor e PSD e CDS abstiveram-se. 

Linguagem gestual no SNS

O PAN conseguiu a aprovação por unanimidade da sua proposta para a contratação, no próximo ano, de "até 25 intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica".

As propostas do PCP e do Bloco para que o Governo central financie 50% do futuro Hospital Central da Madeira (cujo valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural está avaliado em 266 milhões de euros) foram aprovadas. Assim, no próximo ano, deverão ser transferidas para a Região Autónoma da Madeira até 14 milhões de euros.

Pode não ter sido motivado pelas polémicas com o pagamento das viagens de avião dos deputados dos Açores e da Madeira, mas a questão dos subsídios aos residentes insulares chegou ao orçamento de 2019: a esquerda aprovou a proposta do Bloco para que o Governo agilize aquele mecanismo e estipule um valor fixo a suportar pelos residentes (em vez de haver um tecto máximo mas com um valor flutuante) em função da distância e tempo das respectivas viagens.

Picardia entre Verdes e PAN por causa de 500 mil euros

Noutro orçamento houve uma picardia entre o PEV e o PAN por causa de um euro, desta vez foi por 500 mil. O PEV propôs uma verba de 500 mil euros para financiar a esterilização nos centros de recolha oficial de animais e o PAN pedia um milhão.

Como o Governo acedia a gastar apenas meio milhão (como previa o PEV), o deputado André Silva fez uma correcção da sua proposta e reduziu o valor para 500 mil euros. Na votação, a deputada Heloísa Apolónia acusou o PAN de plágio e queria que a proposta de André Silva ficasse prejudicada (ou seja, não seria votada), mas a presidente da COFMA, a social-democrata Teresa Leal Coelho resolveu juntar as duas propostas para votação conjunta e disse no final que o texto ficará com a redacção do PEV.

A somar a estes 500 mil euros para a esterilização, os centros de recolha de animais irão receber 1,5 milhões de euros para aumento da rede e da capacidade dos centros já existentes. O investimento na rede de centros prende-se com a necessidade de aumentar a sua capacidade para acolher animais errantes na sequência da proibição do seu abate. 

Sugerir correcção
Ler 3 comentários