A discussão na especialidade do pacote laboral aprovado em Julho é a derradeira oportunidade nesta legislatura para os partidos à esquerda do PS tentarem incluir mais direitos para os trabalhadores nas leis laborais que têm sido recusados pelos socialistas e pela direita. Com os olhos postos no arranque desse debate na Comissão de Trabalho e Segurança Social, o PCP vai fazer uma audição pública nesta segunda-feira à tarde, recebendo no Parlamento sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores e onde Jerónimo de Sousa será o anfitrião – que não deixará de mandar mais uns recados críticos ao Governo na sua intervenção.

“Há várias propostas do PCP em discussão neste pacote laboral que inclui a proposta do Governo, embora tenham sido chumbadas na generalidade questões fundamentais, e queremos ouvir os sindicatos e os trabalhadores. Por vezes há particularidades em algumas profissões e sectores que é preciso acautelar na lei e não temos tempo para ouvir todos nas audições que a Comissão de Trabalho irá fazer”, descreve a deputada Rita Rato, lembrando que a comissão costuma ouvir as confederações patronais e as principais organizações sindicais.

“Esta audição pública é o nosso pontapé de saída para a discussão. Vamos ouvir as perspectivas a partir dos locais de trabalho, que só os trabalhadores nos podem transmitir”, descreve Rita Rato. A presença de Jerónimo de Sousa, que no último ano tem tido um discurso cada vez mais duro para com o Governo e o PS, por os socialistas se juntarem à direita para chumbarem as sucessivas propostas de alteração ao Código do Trabalho, é o sinal de que esta é uma “oportunidade histórica para repor e conquistar direitos”. Essa era, afinal, uma das premissas de base para o entendimento à esquerda que permitiu ao PS ser Governo – e que os comunistas tardam em ver cumprida.

A proposta do Governo coloca em cima da mesa boa parte das questões acordadas na concertação social com os patrões e a UGT – a CGTP não subscreveu o acordo -, mas os patrões, em especial a CIP, vieram avisar que o diploma que entrou no Parlamento viola, em alguns pontos, o acordo que assinaram em Junho. Mas essa terá sido a forma que o Governo encontrou para suavizar a proposta e conseguir apoio no Parlamento. Em Julho, na votação na generalidade dos vários diplomas dos partidos e do Governo sobre as alterações laborais, os socialistas deram um pequeno sinal à esquerda deixando baixar à especialidade as propostas para alterar o regime do despedimento, a contratação a termo, a restrição do outsourcing, a limitação do trabalho temporário e o fim do banco de horas individual.

Um sinal pequeno, considera o PCP, mas de aproveitar. Na especialidade é certo que os comunistas vão insistir em “cerrar fileiras em matérias essenciais que são a espinha dorsal dos direitos dos trabalhadores”, como é o caso da contratação colectiva – pedindo o fim da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável -, dos salários – com o aumento do salário mínimo para os 650 euros em Janeiro. Mas também nas questões dos horários de trabalho – a passagem para as 35 horas para todos os trabalhadores, o fim dos bancos de horas individual e grupal -, da precariedade – defendendo a regularização da situação dos recibos verdes e outros vínculos precários - e das condições de trabalho – pagamentos de subsídios de turno, trabalho nocturno, etc.