O Governo exige que abertura da ADSE aos trabalhadores com contrato individual seja antecedida de um estudo. E não tomará decisões sobre esta matéria enquanto não conhecer o impacto que estas entradas terão na receita e na despesa do sistema de assistência na doença aos funcionários e aposentados do Estado. Ao todo serão cerca de 64 mil potenciais novos beneficiários que continuarão à espera que os ministérios da Saúde e das Finanças decidam, o que dificilmente acontecerá antes de meados do próximo ano.

A entrada dos trabalhadores com contrato individual, dos funcionários que renunciaram e dos que nunca se chegaram a inscrever, é uma medida considerada prioritária pela maioria dos membros do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) e até já está prevista numa proposta de diploma que a anterior direcção da ADSE enviou ao Governo. 

O ponto de situação sobre o processo foi transmitido aos membros do CGS da ADSE na reunião da semana passada e faz parte do documento que enquadra o orçamento da ADSE para 2019, que já está nas mãos do executivo desde finais de Agosto.

O conselho directivo da ADSE, liderado por Sofia Portela, começa por explicar que o alargamento do universo de beneficiários não foi considerado no orçamento porque “a tutela solicitou a elaboração de um estudo de impacto na receita e na despesa da inclusão dos trabalhadores com contrato individual de trabalho”. Esse estudo será feito pela própria ADSE, que está à espera que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) lhe forneça “os elementos de base”.

Ora esses elementos, apurou o PÚBLICO junto de fontes ligadas ao processo, consistem em dados que a própria DGAEP não tem, em particular o número de trabalhadores com contrato individual a trabalhar nos organismos ligados à administração central, regional e local, os seus grupos etários e os níveis salariais. E a recolha desses dados só começará a ser feita quando o novo sistema de informação da Administração Pública estiver a funcionar, o que acontecerá apenas no início do próximo ano.

Conclusão, como a elaboração do estudo depende de dados que só estarão disponíveis em 2019, a entrada de novos beneficiários nunca acontecerá em 2018 e dificilmente será possível antes de meados do próximo ano.

No parecer aprovado a 23 de Agosto, o CGS registava o facto de o projecto de orçamento “não referir o impacto do alargamento aos trabalhadores com contrato individual de trabalho e aos trabalhadores que, pelos mais diversos motivos, pretendem inscrever-se na ADSE mas que não o podem fazer por ter ultrapassado os prazos para a decisão”. Para os membros do CGS que representam sindicatos, beneficiários e aposentados, a entrada destas pessoas iria contribuir para dar sustentabilidade à ADSE, argumentando que os trabalhadores com contrato individual são relativamente jovens e tendencialmente recorrem menos à prestação de cuidados de saúde.

No parecer, o conselho, que é dirigido por João Proença, considerava também negativo que o executivo não tivesse aprovado o Decreto-Lei que permitia a entrada destes trabalhadores, alertando que “o mesmo Governo vinha referindo um alargamento imediato de carácter muito mais lato, matéria em que o CGS decidiu pronunciar-se após finalização do Estudo de Sustentabilidade”. Ou seja, num primeiro momento, o executivo defendia a entrada de um universo mais alargado de beneficiários e, entretanto, alterou a sua posição e acabou por travar a versão mais restritiva aprovada pelo CGS, pedindo um estudo.

Um longo processo

A entrada de novos beneficiários na ADSE está a ser discutida há mais de um ano e tem sido apresentada como uma forma de dar sustentabilidade a um sistema que é alimentado quase em exclusivo pelos descontos dos beneficiários. Num primeiro momento, havia a intenção de abrir a um conjunto alargado de pessoas que incluía cônjuges a trabalhar no privado ou filhos maiores, mediante o pagamento de uma contribuição.

O assunto foi abordado no CGS pela primeira vez em Novembro de 2017 e foi unânime entre os 17 membros do conselho que o sistema deveria permitir a inscrição a um número restrito de beneficiários, fazendo depender a entrada dos cônjuges ou de outros beneficiários fora da esfera do Estado de um estudo de sustentabilidade.

Em Fevereiro de 2018, o CGS volta ao tema e todos os membros, incluindo os quatro representantes do Governo, insistem para que o conselho directivo da ADSE apresente uma proposta que permita que os contratos individuais, trabalhadores que não aderiram no prazo fixado ou que renunciaram expressamente, possam beneficiar do sistema.

Nos meses seguintes discutem-se várias propostas, que não satisfazem o CGS, e em Maio o tema volta a ser incluído na agenda. O CGS aprova então um parecer e uma proposta de diploma que acata as suas posições anteriores. Porém, ao contrário dos anteriores, este teve o voto contra dos quatro representantes do Governo que defenderam que a entrada de novos beneficiários - sejam eles quais forem - tem de ser estudada.

A proposta de diploma é ainda assim enviada pela direcção da ADSE aos ministros da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, e das Finanças, Mário Centeno, e desde então nada foi feito. O assunto voltou a ser colocado em cima da mesa em Agosto, quando os membros do CGS se aperceberam de que o orçamento da ADSE para o próximo ano não contava com qualquer alargamento na previsão de receitas e despesas.