Vários artistas e associações ligadas à indústria criativa em Portugal enviaram um apelo aos eurodeputados portugueses a defender uma controversa proposta de directiva para os direitos de autor na Internet.

A proposta de novas regras – que já foi alvo de várias revisões nos últimos dois anos – foi criada para proteger os artistas na era digital e garantir que são remunerados pelo trabalho que têm a circular na Internet. O conteúdo, porém, levou associações de direitos digitais, académicos e várias personalidades do sector da tecnologia a defender que o documento é vago, que é um perigo para a liberdade de expressão e que tem de ser reescrito.

Em Junho, o Parlamento Europeu votou contra a versão actual da proposta, levando a que o texto tenha de ser discutido novamente em Setembro. O objectivo do apelo agora apresentado é a manutenção do polémico artigo 13.º.

Este artigo exige às plataformas que disponibilizam uma grande quantidade de conteúdos a implementação de “medidas apropriadas” para evitar que material protegido por direitos de autor apareça nos seus sites. Ficou conhecido como “máquina de censura” porque uma versão inicial do texto menciona o uso de “tecnologias efectivas de reconhecimento de conteúdo”.

“A campanha dos seus opositores tem vindo, deliberadamente, a descentrar a discussão do essencial, procurando agitar a opinião pública com fantasmas da censura”, lê-se no apelo enviado ao Parlamento Europeu e que foi apresentado nesta quarta-feira, em Lisboa, por Paula Cunha, administradora da Sociedade Portuguesa de Autores.

Para Cunha, o que está em causa é uma remuneração justa dos criadores em ambiente digital e a criação de condições para obrigar as grandes tecnológicas – como o YouTube e o Facebook – a licenciar o conteúdo que disponibilizam. “É pois falso que exista qualquer ‘filtro de censura’”, frisou Cunha, ao ler o apelo.

A Associação Portuguesa para a Imprensa, a AMAEI (Associação de Músicos, Artistas e Editores Independentes) e a FEVIP (Associação Portuguesa de Defesa das Obras Audiovisuais) estão entre os outros signatários. Artistas como Pedro Abrunhosa, Mafalda Veiga e os DAMA também manifestaram o seu apoio, através de vídeos apresentados durante a leitura do apelo.

Desafios legais

Já entre os opositores da proposta estão vários académicos, que têm vindo a alertar para os problemas legais. “Uma proposta deste género restringe direitos fundamentais de forma desproporcional, como o Tribunal de Justiça da União Europeia já teve oportunidade de dizer”, refere ao PÚBLICO Tito Rendas, professor de Direito da Universidade Católica Portuguesa.  

No começo do ano, Rendas assinou uma carta, com outros 169 académicos de vários países, a alertar para os problemas legais. “Por exemplo, os sistemas de filtragem têm grandes dificuldades em distinguir conteúdos ilícitos de conteúdos lícitos, pelo que a sua aplicação poderia levar ao bloqueio de conteúdos lícitos, com prejuízo para a liberdade de expressão dos utilizadores”, observa o especialista.

Por seu lado, o activista digital Diogo Constantino, autor do podcast Voz dos Direitos Digitais, argumenta que o texto proposto para a nova directiva "não usa as palavras filtros de upload, ou filtros de censura, mas utiliza as expressões que os definem”. 

Paula Cunha lembrou, no entanto, que já existem mecanismos de monitorização automática a ser utilizados em algumas plataformas. Vídeos colocados no YouTube, por exemplo, são automaticamente comparados com uma extensa base de dados de ficheiros para garantir que não incorporam indevidamente conteúdo de obras protegidas por direitos de autor. O sistema nem sempre acerta e a decisão de eliminar este conteúdo não é automática – cabe aos detentores de direitos de autor (um estúdio de cinema ou uma editora de música) decidirem o que fazer.

Fora do tema da liberdade de expressão, um dos problemas apontados à directiva é que pode reforçar a posição dominante de grandes empresas como o Google (que é dono do YouTube). “Caso o artigo 13.º seja aprovado, a posição dominante do Google no mercado sai reforçada”, diz Diogo Constantino, explicando que a maioria das plataformas online tem menos dados para educar sistemas de inteligência artificial de filtragem.

A teoria é contestada pelas associações que se reuniram esta quarta-feira. "O que verdadeiramente preocupa os grandes potentados económicos de distribuição digital, opositores da proposta directiva, é que com esta serão obrigados a remunerar justamente os titulares de direitos”, lê-se no apelo enviado aos eurodeputados portugueses.

A mais recente proposta de directiva foi aprovada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em Junho. Porém, logo no mês seguinte, os eurodeputados chumbaram, em sessão plenária, a continuidade do processo legislativo – na prática, isto significa que o tema voltará a ser discutido, a partir do dia 12 de Setembro. Os pontos mais sensíveis poderão, eventualmente, ser reescritos.

Para além do artigo 13.º, também os artigos 3.º e 11.º têm discussão. Respectivamente, definem limites às entidades que podem fazer recolha e tratamento de dados, e permitem aos media cobrar pelos excertos que acompanham os links de notícias.