O diagnóstico elaborado pelas câmaras municipais que permitiu identificar a existência de 26 mil famílias a viver em condições habitacionais indignas não deve ser considerado como a cartilha que define que situações é que as autarquias poderão vir a candidatar a apoios do programa Primeiro Direito – um dos instrumentos da Nova Geração das Políticas de Habitação (NGPH) que está em vigor desde o início da semana, com a publicação em Diário da República.

Também os novos casos que têm vindo a surgir, de pessoas e agregados familiares que são obrigados a deixar os imóveis por não terem renovação do contrato de arrendamento e não conseguirem suportar as rendas, poderão estar inseridos na Estratégia Municipal da Habitação que deve ser elaborada por cada concelho, para conseguirem apoios financeiros por parte do Estado.

Numa sessão de esclarecimento realizada esta quinta-feira no Porto, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, pediu aos municípios que acelerem a mobilização dos dois programas da NGPH que já estão em vigor, isto é, o Primeiro Direito e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). “Sei que todos os dias há alguém que sai do centro urbano onde reside porque não tem capacidade financeira para lá continuar. Todos estes instrumentos financeiros, e o seu sucesso, dependem da mobilização dos actores no terreno”, exortou a secretária de Estado.

Durante este mês a equipa de Ana Pinho, assim como os elementos directivos do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana (que tem um papel fundamental na execução do Primeiro Direito) e da Fundiestamo (a entidade que vai fazer a gestão dos subfundos a criar no âmbito do FNRE) estão a realizar uma série de sessões de esclarecimento em todo o continente e regiões autónomas, de forma a ajudar os municípios a fazer a primeira abordagem a programas que são “complexos e muito abrangentes”, mas que poderão dar uma “resposta muito eficaz” a realidades que se revelam “dinâmicas”, como referiu a secretária de Estado.

O objectivo do Governo já foi dimensionado – conseguir erradicar todas as situações de habitação indigna nos 50 anos do 25 de Abril. “Isso dá-nos muito pouco tempo, temos apenas seis anos. Temos de começar já”, apelou a secretária de Estado. Rui Moreira, o presidente da autarquia anfitriã do encontro, sublinhou a necessidade de se olhar “o problema de frente” e “sem demagogia”.

“Não é através da extinção do mercado de arrendamento, nem através de diabolização ou medidas punitivas para o alojamento local [que se resolve o problema da escalada de preços na habitação].” “Não conheço nenhuma forma de moderar estes preços senão através do aumento da oferta”, sublinhou o autarca, argumentando que, mesmo uma câmara como a do Porto, que estima ter entre 12% a 13% dos habitantes da cidade a viver em habitação municipal, precisa com urgência de mais fogos. “Temos neste momento 13 mil casas; se conseguíssemos ter mais duas mil, encontraríamos interessados para todas elas em menos de uma semana”, exemplificou.

Na explicação dada sobre o Primeiro Direito percebe-se que o poder de definição está praticamente todo do lado dos municípios. O programa dá prioridade ao arrendamento e à reabilitação, mas não fecha a solução à construção e aquisição. E na definição de condições habitacionais indignas cabem todos os exemplos de precariedade – não só económicos mas também sociais, como é o caso de violência doméstica, casos de sem-abrigo ou arrendatários com mais de 65 anos cujos contratos não sejam renovados. Também os núcleos precários, como as áreas urbanas de génese ilegal, e os degradados, como as ilhas do Porto ou as vilas de Lisboa, podem, ser contempladas neste programa.