Um ano e meio depois do veto de Marcelo, está relançado o debate sobre a lei para obrigar os bancos a enviarem ao fisco informação sobre o saldo das contas bancárias acima dos 50 mil euros. O BE quer alterações às regras do sigilo bancário, António Costa diz que o Governo não mudou de opinião face ao que propôs (e foi vetado) em 2016, e o Presidente já abre a porta à discussão.

O assunto saltou para a ribalta parlamentar durante o debate quinzenal desta quarta-feira. O BE anunciou um agendamento potestativo para dia 17 sobre sigilo bancário. E Catarina Martins, lembrando que o “momento é outro” e que o Presidente “está agora a pedir mais combate à corrupção”, desafiou o primeiro-ministro: “O Governo vai ficar calado?”.

Actualmente, com as regras internacionais de troca automática de informação com as administrações fiscais dos outros países europeus e alguns países da OCDE, os bancos que operam em Portugal já têm de enviar ao fisco português informação sobre as contas dos clientes não residentes, para a autoridade tributária trocar esses dados com as outras administrações fiscais. E delas recebe, em contrapartida, informação sobre o saldo bancário dos contribuintes residentes em Portugal que têm contas abertas no estrangeiro.

Falta-lhe a informação semelhante sobre os clientes (portugueses ou estrangeiros) que residem em Portugal e aqui têm contas bancárias. Foi essa a parte da lei que o Presidente da República travou em Setembro de 2016, invocando na altura uma “patente inoportunidade política” em avançar com essa decisão naquela altura, em que o país vivia uma “situação financeira e económica nacional”.

Marcelo não tardou a reagir ao que se passou no debate no Parlamento, onde o seu veto foi recordado. E emitiu uma curta nota, assumindo que a principal razão do veto foi a “situação particularmente grave vivida então pela banca portuguesa”. Assim que Marcelo publicou o esclarecimento no site da Presidência, nova resposta: o líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe Soares, veio pôr o ênfase no “então” agora escolhido por Marcelo.

Antes, no Parlamento, quando Catarina Martins lembrou o decreto vetado, Costa disse que a posição do Governo é a mesma. “Não vou comentar em público as conversas entre o Governo e o Presidente; e quando entender que há condições políticas para retomar, o Governo retoma porque não mudámos de opinião”, respondeu.

Em 2016, foram duas a justificações usadas por Marcelo para falar da falta de condições para avançar com a medida: estar em curso uma “muito sensível consolidação” do sistema bancário e ser necessária a “confiança dos portugueses, depositantes, aforradores e investidores” para garantir essa estabilização e permitir o crescimento económico. Mas Marcelo não se cingiu a esses argumentos conjunturais. Lembrou que a medida limitava o acesso aos saldos superiores a 50 mil euros, mas não exigia “qualquer invocação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente, de indício de prática de crime fiscal, omissão ou inveracidade ao Fisco ou acréscimo não justificado de património”. E referia que em várias situações o fisco pode “aceder a informação coberta pelo sigilo bancário, sem dependência de autorização judicial, nomeadamente quando existam indícios de prática de crime em matéria tributária, de falta de veracidade do declarado, de acréscimos de património não justificado”.

No Parlamento, a coordenadora do BE considerou que, passado um ano e meio do veto, o “momento é outro” e convidou “todos os partidos a agendarem também as suas propostas sobre esta matéria”.