A legislação que proíbe a venda e consumo de álcool a menores de 18 anos já tem quase dois anos e meio, mas a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apenas consegue identificar, em média, 12 jovens por mês a ingerir bebidas alcoólicas em locais públicos.

Este ano (até 15 de Novembro), o número de menores identificados nestas circunstâncias até está a aumentar ligeiramente face a 2016 (133, quando em todo o ano passado foram 108), mas estes dados estão muito longe de ser representativos da dimensão do problema.

Num balanço do primeiro ano e meio de aplicação da legislação (que em Julho de 2015 aumentou dos 16 para os 18 anos a idade legal para consumir todo o tipo de bebidas alcoólicas, cerveja e vinho incluídos), em Dezembro de 2016, a ASAE adiantava que tinha identificado 198 menores por beberem álcool em locais públicos.

"Situações flagrantes"

Além de o aumento ser pouco significativo, está longe de representar o que se passa na realidade. “Basta sair à noite e ao fim-de-semana para se perceber que estas situações [consumo de álcool por menores] são flagrantes, sobretudo nos grandes centros urbanos”, sublinha Bruno Figueiredo, da associação sindical dos funcionários da ASAE.

A ASAE, acrescenta, tem apenas entre 180 a 190 inspectores na rua e, aos fins-de-semana e à noite, ainda há menos operacionais a trabalhar.

A fiscalização também não é fácil. Muitas vezes os menores pedem a amigos com mais de 18 anos que comprem as bebidas, lembra. E há, destaca, “um paradoxo” na legislação: "Os jovens maiores de 16 anos podem entrar em discotecas mas apenas estão autorizados a consumir bebidas alcoólicas a partir dos 18 anos. É muito difícil fiscalizar nestas circunstâncias."

Os números valem o que valem: apesar de terem sido identificados mais menores a consumir álcool este ano, os processos resultantes de acções de fiscalização direccionados para a venda de álcool a menores parecem estar a diminuir – até 15 de Novembro foram instaurados 139, quando em todo o ano passado tinham sido 169, de acordo com os dados da ASAE.

Do total de processos deste ano, 78 dizem especificamente respeito à infracção “Facultar, vender ou colocar à disposição bebidas alcoólicas, em locais públicos, a menores de idade”. São processos que resultaram da fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas em supermercados, minimercados e mercearias; e, ainda, foram levantados alguns autos a particulares, especifica a ASAE.

Resposta a deputados

Os dados constam de uma resposta enviada a deputados do CDP/PP e a que o PÚBLICO teve acesso. Em Novembro passado, os deputados quiseram perceber como tinha sido possível a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos junto da Escola Secundária de Marco de Canaveses, depois de três alunos com 14 anos (dois rapazes e uma rapariga) terem sido transportados para o Hospital de Penafiel com sinais de embriaguez. 

Na resposta, a ASAE disse não ter recebido queixas ou denúncias sobre qualquer caso ocorrido em Marco de Canaveses, nem autos de contraordenções das outras entidades com competência de fiscalização nesta matéria (a PSP e a GNR).

A legislação alterada em 2015 estipula também que os pais ou tutores sejam notificados, se o jovem for reincidente no episódio de intoxicação alcoólica, e que sejam encaminhados para as equipas do Serviço Nacional de Saúde que tratam problema relacionados com o álcool.

“A situação é complicada, por vezes os próprios pais demitem-se”, explica Fernanda Feijão, do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (SICAD), que coordenou o último estudo sobre o consumo de álcool e outras drogas e comportamentos aditivos.

Uma medida a que está a ser estudada em vários países europeus — a instituição de um preço mínimo por bebida — poderia ser uma forma de impedir consumos excessivos, sugere.