O Governo admite alargar os contratos de curta duração, que agora apenas podem ser usados na agricultura e no turismo, a outras actividades sujeitas a picos de sazonalidade. A porta foi deixada aberta pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no final da primeira reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para discutir a precariedade no sector privado.

“Não fecho a porta, mas esse instrumento foi concebido precisamente para duas actividades que têm elevados picos de actividade: a agricultura e o turismo", respondeu o ministro quando questionado pelos jornalistas sobre se admite alargar este tipo de contrato a outras actividades, como propôs a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

Contudo, acrescentou, qualquer alargamento terá de ser devidamente fundamentado: “Se alguém identificar um sector que tenha actividades relevantes onde isso seja possível… Tipicamente, [o contrato de curta duração] foi concebido e está a ser usado por alguns milhares de trabalhadores para situações de sazonalidade de muito curta duração”.

Já mudanças no período experimental, como também propôs a CCP, são postas de lado. Vieira da Silva que, em 2009 quando era ministro do Trabalho, propôs um aumento de três para seis meses, lembrou que a medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. “Não tenho nenhum interesse em abrir uma polémica sobre esse tema – se bem que considerasse que a unificação do período experimental seria um passo vantajoso. Mas não está de todo em cima da mesa”, destacou.

O responsável pela tutela do Trabalho reconhece que em algumas situações o contrato a termo é usado pelas empresas como período experimental e que é preciso contrariar essa prática. Acabou também por deixar subentendido que poderá ser necessário reduzir a duração máxima do contrato a termo que actualmente é de três anos.

“A possibilidade de existência de contratos a prazo está identificada claramente na lei para substituir trabalhadores, por exemplo, na situação de licença parental ou doença; para acréscimos momentâneos de actividade, por razões de natureza sazonal. E eu pergunto qual destas razões justifica um contrato a termo de três anos”, questionou. “Nenhuma destas razões exige um período tão prolongado”, acabou por responder.

O ponto de partida da reunião para discutir a segmentação do mercado de trabalho e a precariedade no sector privado foi um documento onde o Governo colocava um conjunto de questões aos representantes das quatro confederações patronais e das duas centrais sindicais, nomeadamente se estão disponíveis para alterar a taxa social única dos contratos a termo e sem termo, se aceitam limitar a fundamentação e a duração da contratação a termo ou se consideram benéfico alterar o regime do trabalho temporário, de modo a impedir a renovação ilimitada dos contratos deste tipo.

A resposta não foi unânime, com as centrais sindicais mais disponíveis para avançar, enquanto os patrões colocaram maiores reticências. “Existe um espaço para trabalhar num compromisso. Não é um compromisso fácil. Há, da parte dos sindicatos, uma maior vontade para que haja um intervenção e da parte dos empregadores há uma atitude mais reservada”, resumiu o ministro.

Caso não seja possível chegar a um compromisso com os parceiros sociais, o Governo “escolherá os caminhos que julgar mais adequados”, mas terá em conta o debate que existir na concertação social.

Mexidas na TSU sem consenso

Um dos pontos que divide os parceiros é a redução da Taxa Social Única (TSU) paga pelas empresas por cada contrato sem termo e o agravamento das contribuições da contratação a termo – uma possibilidade que está prevista no Código Contributivo mas que nunca chegou a ser aplicada.

O Governo colocou o tema na lista de perguntas que deixou aos parceiros, mas a resposta não gera consensos.

A CGTP opõe-se a mexidas na TSU, sejam elas quais forem. “Não aceitamos qualquer redução para trabalhadores com vínculos efectivos e penalizar as empresas com uma TSU mais elevada também não nos parece a melhor solução”, defendeu Arménio Carlos, líder da central sindical.

À saída da reunião, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) avisou que a redução da TSU para compensar a subida do salário mínimo foi rejeitada pelo Parlamento no ano passado e que será complicado voltar a colocar o tema na agenda.

A CCP aceita discutir o tema, mas lembra que “têm de ser analisados os impactos e os efeitos nos diversos sectores”. Enquanto a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defende que a prioridade deve ser reduzir a TSU dos contratos sem termo e não agravar a dos contratos a prazo. A UGT aceita discutir o tema para “ver o modelo que mais se ajusta à realidade”.

O tema da precariedade vai continuar a ser debatido nas próximas reuniões de concertação social e Vieira da Silva espera que possa haver medidas legislativas “ao longo de 2018”. De todas as formas, adiantou, este é um assunto que vai ocupar algum tempo.

Salário mínimo discutido a 24 de Novembro

Em paralelo, o Governo vai também colocar em cima da mesa o aumento do salário mínimo em 2018, o que acontecerá já na reunião de dia 24 de Novembro.

Este debate, explicou o ministro, “será independente”. Até porque, a precariedade “é um problema estrutural, não podemos esperar que tenha uma resposta conclusiva tão simples, entre aspas, como a discussão do valor do salário mínimo”.

A remuneração mínima está nos 557 euros mensais e o programa do Governo estipula que deverá alcançar os 580 euros em 2018.