O Governo vai ser obrigado a publicar no site dedicado ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) o número de requerimentos que deram entrada nas Comissões de Avaliação Bipartida de cada ministério, discriminando os que foram admitidos, os que foram recusados e os fundamentos que justificaram essa decisão.

A proposta partiu do Bloco de Esquerda (BE) e foi aprovada nesta quarta-feira no grupo de trabalho constituído no Parlamento para discutir a proposta de lei que regulamenta o PREVPAP. O PS e o PCP votaram favoravelmente a proposta, enquanto o PSD e o CDS optaram pela abstenção.

O BE propôs a introdução de um novo artigo no diploma para obrigar o Governo, nos dez dias após a entrada em vigor da lei, a publicitar no site do programa informação sobre o número de requerimentos enviados às CAB por via electrónica e por correio; o número de Contratos Emprego-Inserção e Inserção+ comunicados e o número de precários indicados pelos dirigentes como estando a assegurar necessidades permanentes nos serviços sem o vínculo adequado.

Adicionalmente, e no final da actividade de cada CAB, deve ser publicada informação sobre o “número de requerimentos admitidos e não admitidos, com indicação dos fundamentos mais frequentes de não admissão”.

A falta de transparência no processo de integração de precários tem sido uma crítica frequente e a CGTP tem insistido para que as CAB divulguem as listas de precários que estão a analisar.

De acordo com a informação mais recente, divulgada pela secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, as CAB estão a analisar 30.821 requerimentos. Este número divide-se por  27.410 requerimentos enviados pelos trabalhadores, 2248 Contratos Emprego-Inserção e Inserção+ indicados pelos dirigentes e 1163 trabalhadores que não entregaram o requerimento mas que asseguram funções permanentes e que foram indicados pelos dirigentes dos serviços.

Os trabalhos parlamentares relacionados com a proposta de lei que regulamenta o PREVPAP vão continuar nesta quarta-feira de manhã e a expectativa é que a versão final seja aprovada no plenário de amanhã à tarde.