O Conselho de Escolas defende que a proposta de transferências de competências na Educação para as câmaras municipais, que está a ser discutida pelo Governo e a Associação Nacional de Municípios (ANMP), vai “contrair” a autonomia das escolas. Num parecer publicado depois da reunião plenária do órgão consultivo do Ministério da Educação, que decorreu no final da semana passada, os conselheiros mostram-se, contudo, favoráveis a esta reforma desde que a mesma não implique perda de poderes dos estabelecimentos de ensino.

“Este processo não está concebido para reforçar a autonomia das escolas, antes pelo contrário”, acusa o Conselho de Escolas no seu parecer. Um processo de descentralização educativa devia aumentar o grau de liberdade dos estabelecimentos de ensino, considera aquele organismo, mas a proposta do Governo acaba por fazer o contrário. “Contrai a actual autonomia”, sublinha-se.

O conselho expõe a sua visão no documento: a descentralização deve consistir numa transferência de competências dos níveis mais elevados da administração para níveis inferiores. Pelo contrário, este projeto de descentralização não só prevê a transferência de atribuições do Estado para as autarquias, como também das escolas para as câmaras.

A proposta enviada pelo Governo, no início do mês, à ANMP, prevê que a análise dos processos de acção social escolar, a gestão das cantinas, a contratação de serviços externos ou aquisição de equipamentos ou material, que eram competências de cada agrupamento de escolas, passem para a responsabilidade das câmaras.

Parecer aprovado por unanimidade

O Conselho de Escolas posiciona-se, porém, de forma “favorável a uma descentralização e transferência de competências” do Estado para os municípios desde que fossem respeitados alguns princípios como a manutenção dos poderes das escolas e o respeito pela sua autonomia.

O parecer, assinado pelo presidente do Conselho de Escolas, José Eduardo Lemos, foi aprovado por unanimidade pelo plenário daquele organismo, que reuniu no final da semana passada. O documento foi solicitado pelo Ministério da Educação.

As críticas agora feitas são semelhantes às que os presidentes da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas e da Associação Nacional de Directores de Escolas tinham feito em declarações ao PÚBLICO, no início do mês, quando foi conhecida a proposta do Governo.

No documento tornado público no seu site, o Conselho de Escolas reprova também a nova organização dos Conselhos Municipais de Educação (CME) que é proposta no projecto de descentralização de competências. Os conselheiros declaram “não poder concordar que seja o presidente da câmara municipal, por inerência, a presidir” à comissão permanente e à comissão alargada, os dois órgãos que constituem o CME.

O Conselho de Escolas discorda também que o CME possa ter competência para apreciar, analisar ou pronunciar-se sobre o desempenho do pessoal docente e não docente. “Trata-se de matéria do âmbito da avaliação do desempenho, sensível, confidencial e que deve manter-se como competência exclusiva dos avaliadores e dos órgãos de administração e gestão das escolas”, lê-se no parecer.