Ao mesmo tempo que recomendou a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo em que o país se encontra desde 2009, a Comissão Europeia voltou a deixar o aviso de que, para cumprir as regras orçamentais europeias, serão necessárias tomar novas medidas de consolidação durante os próximos anos.

No documento em que avalia as medidas previstas pelo Governo português no Programa de Estabilidade e no Plano Nacional de Reformas, a Comissão volta a mostrar que não acredita que seja possível a Portugal cumprir as regras orçamentais europeias apenas com as medidas actualmente previstas pelo Executivo. Em particular, Bruxelas considera que, mantendo-se tudo igual, tanto em 2017 como em 2018 Portugal não conseguirá realizar nem a redução anual de 0,6 pontos percentuais do défice nem o ritmo de diminuição da dívida pública que lhes são exigidos agora que o país passa do braço correctivo do Pacto de Estabilidade para o braço preventivo.

Se em relação a 2017, essa análise já tinha sido feita no momento em que o Governo apresentou a sua proposta de orçamento, em relação a 2018 a Comissão deixa agora diversos avisos, quando faltam cinco meses para a apresentação da proposta de OE do Governo, dizendo em particular que “num cenário de manutenção das políticas, existe o risco de um desvio significativo” face ao que é exigido pelas regras. Os responsáveis de Bruxelas assinalam ainda assim que, quando analisarem a proposta de orçamento para 2018 irão levar em conta a conjuntura económica do país, podendo ser mais flexíveis nas exigências relativas às metas orçamentais.

De qualquer modo, uma das quatro recomendações que a Comissão Europeia entende que devem vir a ser feitas pelo Conselho a Portugal centra-se na adopção de mais medidas de consolidação orçamental. É pedido às autoridades portuguesas que “garantam a durabilidade da correcção do défice excessivo” e que “prossigam uma política orçamental em linha com os requisitos do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num esforço orçamental substancial em 2018”.

Em relação a medidas em particular, a Comissão refere-se à necessidade de concluir o processo de revisão de despesas públicas que foi iniciado pelo Governo no ano passado, de fortalecer o controlo da despesa e de reduzir os atrasos no pagamento no sector da saúde, de assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões e de garantir a sustentabilidade financeira do sector empresarial do Estado.

No Programa de Estabilidade apresentado pelo Governo, a visão é bem mais optimista já que os números projectados significam que as regras europeias são cumpridas em todos os anos excepto em 2017, de acordo com a análise do Conselho das Finanças Públicas.

Para além da política orçamental, a Comissão deixa recomendações a Portugal para três outras áreas. A primeira tem a ver com o mercado de trabalho, para o qual Bruxelas repete a ideia de que existem entraves à contratação sem termo, nomeadamente o facto de serem impostas dificuldades à realização de despedimentos. A Comissão pede também que o Governo, “em conjunto com os parceiros sociais, garanta que os desenvolvimentos no salário mínimo não prejudiquem o emprego dos menos qualificados”.

Outra área a que a Comissão dá destaque é a banca e o problema do crédito mal parado. Bruxelas pede que “aumentem os esforços para a limpeza dos balanços das instituições de crédito através da implementação de uma estratégia para enfrentar o crédito mal parado, incluindo a dinamização do mercado secundário para os activos maus”.

Por fim, a Comissão pede que, até ao final de 2017, se faça mais para reduzir as barreiras regulatórias e o peso dos custos administrativos, assinalando em particular a eficiência dos processos fiscais e de insolvência.