A saída de Portugal do procedimento por défice excessivo (PDE), que poderá vir a ser recomendada hoje pela Comissão Europeia, trará, caso se confirme, uma maior flexibilidade no cumprimento das regras orçamentais europeias, mas também, em simultâneo, mais exigência. Ainda assim, o impacto mais significativo pode mesmo vir do efeito positivo em termos de reputação de que o país poderia vir a beneficiar nos mercados.

A decisão da Comissão irá ser anunciada, tudo indica, durante o dia de hoje, o mesmo para o qual está agendada a publicação das recomendações específicas por país que resultam da análise de Bruxelas dos programas de estabilidade e dos planos nacionais de reforma apresentados pelos Estados-membros no passado mês de Abril. Aquilo que o executivo europeu irá fazer é apenas uma recomendação, sendo a decisão final tomada pelo Conselho.

A expectativa é neste momento a de que os responsáveis da Comissão apontem para uma saída de Portugal do PDE em que se encontra desde 2009. Depois de se ter conseguido colocar o défice em 2% do PIB em 2016 e de a Comissão assumir nas suas previsões de Primavera que o défice português se deverá manter em valores confortavelmente abaixo dos 3% em 2017 e 2018, ficaram criadas condições para que a decisão seja favorável ao país.

Subsiste apenas um obstáculo. A operação de capitalização da Caixa Geral de Depósitos realizada no primeiro trimestre pode ter um impacto negativo no défice deste ano e, eventualmente, fazer o país superar os 3%. A decisão sobre o impacto contabilístico desta operação ainda está por ser anunciada pelo INE e pelo Eurostat. Os responsáveis da Comissão Europeia têm assim três opções: assumir já que este efeito negativo coloca o défice acima de 3% em 2017 e recusar a saída do PDE, adiar uma decisão até que seja claro qual vai ser o impacto estatístico da operação ou tomar a decisão com base na informação disponível que faz com que as previsões para o défice fiquem claramente abaixo de 3%.

O que é certo é que uma eventual saída de Portugal do PDE poderá ter consequências importantes para a economia e para a forma como poderão vir a ser geridas as finanças públicas do país.

Investimento mais fácil

Uma das principais vantagens de Portugal passar do braço correctivo do Pacto de Estabilidade, PE, para o braço preventivo é a possibilidade que é aberta de realizar despesas adicionais relacionadas com reformas estruturais ou investimento público sem que essas despesas contem para a análise do cumprimento das regras europeias.

Este é um mecanismo de flexibilidade que foi lançado há dois anos e que permite que os países se possam, depois de obterem autorização para o efeito, desviar do cumprimento das regras, tendo como justificação a realização de um investimento público ou de uma reforma estrutural que venha a beneficiar o desempenho da economia e das finanças públicas no futuro.

O desvio não pode, contudo, ultrapassar os 0,5% do PIB e tem de ser justificado antecipadamente, através de uma proposta feita à Comissão Europeia, não depois de as despesas terem sido realizadas. Até agora, pelo facto de o país ainda estar perante um PDE, o Governo não se candidatou a qualquer tipo de flexibilidade para o ano de 2017, mas ainda poderá vir a fazê-lo.

Consolidação exigente

Se até aqui, com Portugal no PDE, o foco das exigências da Comissão tem estado centrado em colocar o défice nominal abaixo de 3%, a partir do momento em que se passe do braço correctivo do PE para o preventivo, as atenções viram-se para o défice estrutural e para a dívida.

Aquilo que as regras europeias vão exigir é que se caminhe para o que é definido como o equilíbrio de médio prazo, que no caso de Portugal represente um saldo estrutural positivo de 0,25% do PIB. E, para fazê-lo, é preciso que por ano se registe uma melhoria de pelo menos 0,6 pontos percentuais no saldo, um ritmo exigente que não tem vindo a ser cumprido por Portugal nos últimos anos e que o Governo não prevê em 2017.

Depois, é também suposto Portugal colocar a sua dívida a caminho dos 60% do PIB. Actualmente este indicador supera os 130% e as regras exigem que se reduza a diferença entre os dois valores em pelo menos uma vigésima parte ao ano. Neste caso, pode, todavia, aplicar-se um grau de exigência menor durante um período transitório de três anos.

De acordo com os cálculos apresentados na semana passada pelo Conselho das Finanças Públicas, as metas traçadas pelo Governo no Programa de Estabilidade cumprem as regras europeias até 2021, com a excepção do corte previsto em 2017 para o défice estrutural.

Efeito na reputação

Para além das mudanças nas regras, a saída do PDE pode ter para Portugal um efeito significativo para a forma como as finanças públicas do país são vistas no exterior.

Uma redução do grau de alerta atribuído por Bruxelas à situação portuguesa pode dar mais confiança aos investidores em relação ao grau de risco que assumem ao apostar em Portugal. Isso é verdade, tanto para o investimento directo estrangeiro, como no investimento em activos como as obrigações de dívida pública. Este tipo de notícias é importante, principalmente numa altura em que as três agências de rating de maior dimensão internacional continuam a colocar a dívida pública portuguesa num nível “lixo”.

É de salientar, contudo, que, em simultâneo com a decisão sobre o PDE, Portugal pode ser também alvo de críticas em relação à evolução dos desequilíbrios macroeconómicos e às medidas que têm vindo a ser tomadas pelas autoridades do país.