Os sindicatos da função pública pediram uma reunião urgente com o Governo para discutirem o projecto de portaria que permitirá dar início ao processo de regularização dos precários do Estado. No Parlamento, também o PCP e o BE fizeram chegar ao Governo propostas de alteração e esperam receber, até sexta-feira, a versão final da portaria.

A intenção do Governo era que o diploma fosse publicado ainda esta semana, mas com o pedido de reunião dos sindicatos e com o processo de diálogo com o PCP e com o BE ainda em curso, isso já só deverá acontecer no início da próxima semana. A portaria é uma peça essencial para iniciar ao processo de identificação dos trabalhadores a abranger pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Os pedidos dos sindicatos seguiram no início da semana, e tanto a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) como a Frente Comum aguardam uma resposta do Ministério das Finanças. Embora não tenha solicitado reunião com a secretária de Estado, a dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, acredita que, a acontecer, todas as estruturas serão convocadas.

“A Fesap enviou na terça-feira uma carta à secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, a pedir uma reunião antes de a portaria ser publicada”, precisou ao PÚBLICO o presidente da Fesap, José Abraão.

Embora o projecto não lhe mereça grandes objecções, o dirigente defende que deve ficar claro que “ninguém que tenha um falso contrato de substituição ou uma falsa prestação de serviços fica excluído”. Por outro lado, a Fesap quer perceber melhor como é que as comissões irão funcionar e como será garantida a paridade.

Também a Frente Comum (que junta os sindicatos da função pública da CGTP) enviou na segunda-feira um pedido de reunião “com carácter de urgência” à secretária de Estado, assim como a sua análise à portaria.

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, defende que o processo não deve partir da iniciativa dos trabalhadores, mas dos serviços, à semelhança do que aconteceu em 1997 no governo de António Guterres. “Os ministérios devem fazer a lista dos precários, depois discute-se a forma como devem ser integrados, faz-se um diploma com os procedimentos e as comissões só devem servir para resolver eventuais conflitos”, explica, sem adiantar mais pormenores.

O STE está a finalizar o parecer e conta enviá-lo ao Governo ainda nesta quinta-feira. Helena Rodrigues não faz comentários sobre o projecto de portaria, lembrando que foi pedida confidencialidade.

PCP e BE também fazem propostas

Apesar de algumas das suas reivindicações terem sido incluídas no projecto de portaria (o facto de o PREVPAP abranger também as carreiras especiais e não se cingir aos trabalhadores com horário completo), tanto o BE como o PCP entendem que há margem para melhorar o documento e estão ainda a dialogar com o Governo.

José Soeiro, deputado do BE, explicou ao PÚBLICO que há duas questões essenciais que devem ser alteradas: a garantia clara de que os trabalhadores em outsourcing serão abrangidos pelo PREVPAP e a paridade das comissões que irão avaliar a situação de cada trabalhador, de modo a garantir o equilíbrio entre os representantes do Governo e os dos sindicatos (no projecto inicial as comissões têm quatro representantes dos ministérios e três dos sindicatos).

Para o deputado bloquista é também “muito importante” que as comissões - na sua análise sobre se as funções desempenhadas pelo trabalhador são ou não necessidades permanentes - tenham em conta “a situação de facto” e não as necessidades futuras do serviço.

Para o BE, isso pode ficar garantido por duas vias. Ou através de mudanças na composição das comissões, dando voto de qualidade ao presidente que seria indicado pelos restantes membros. Ou deixando explícito, na portaria, que um dos critérios a ter em conta pelas comissões é o tempo de serviço do trabalhador.

Soeiro defende ainda que os desempregados que trabalham no Estado com contratos emprego-inserção (os CEI) possam também recorrer às comissões e não fiquem dependentes da iniciativa dos dirigentes.

“O Governo está a elaborar a versão final da portaria, tentando integrar os nossos contributos e os dos sindicatos e a expectativa que temos é que esta semana o processo fique fechado”, afirmou.

Do lado do PCP, a deputada Rita Rato diz que há aspectos da portaria que podem ser melhorados. O objectivo é garantir que “todas as situações  [de precaridedade] serão consideradas”, em particular as dos trabalhadores temporários ou em outsourcing.

"Queremos que a norma do Orçamento do Estado tenha cumprimento integral e que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato efectivo", acrescenta.

O PCP ainda está a dialogar com o Governo e quer que o processo feche “tão breve quanto possível”.