Todos os trabalhadores da Administração Pública que têm vínculos precários e que consideram que estão numa situação irregular podem pedir para que o seu caso seja avaliado no âmbito do programa de combate à precariedade, que será apresentado até ao final de Março. A garantia foi deixada nesta quinta-feira pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, que assumiu que serão contempladas todas as situações de “efectiva precariedade”, independentemente de estarem ou não identificadas no diagnóstico feito pelo Governo.

“Independentemente de o caso A ou B estar incluído na quantificação que foi feita a 30 de Junho, todas as pessoas individualmente vão poder dirigir-se às comissões bipartidas e ver a sua situação avaliada", assegurou.

Cada caso, garantiu, será avaliado e a solução encontrada vai ter em conta “critérios quer de laboralidade, quer de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe".

Miguel Cabrita respondia às questões colocadas pelo BE, pelo PEV e pelo PCP, que defendem que todos os trabalhadores precários devem ser integrados no processo, nomeadamente os que estão nos organismos públicos através de empresas de outsourcing e que não estão contemplados no relatório que identificou mais de 116 mil trabalhadores com vínculos temporários no Estado, a maioria dos quais na administração central.

Durante o debate sobre a precariedade na Administração Pública, pedido pelo PCP, José Luís Ferreira, do PEV, questionou directamente o secretário de Estado sobre se o processo de regularização vai abranger os contratos de trabalho temporário, que ficaram de fora do levantamento. Cabrita admitiu que o relatório não dá conta da totalidade das realidades contratuais, mas mostrou disponibilidade para resolver todas as situações de “efectiva precariedade", independentemente de estarem ou não contempladas no diagnóstico apresentado a 3 de Fevereiro.

O governante garantiu que até ao final do primeiro trimestre será apresentada, na Assembleia da República, uma proposta de lei com o programa de regularização de precários e “até final de Outubro estarão montadas e a funcionar as estruturas que vão levar a cabo este trabalho”.

Miguel Cabrita referia-se às comissões a criar em cada ministério, com representantes das Finanças, do Trabalho e dos sindicatos, que irão avaliar, caso a caso, se os trabalhadores estão a desempenhar funções permanentes com vínculos desadequados. A iniciativa terá de partir do trabalhador.

"Precisamos de garantir que ninguém fica para trás"

Ao longo do debate, a esquerda quis garantias do Governo de que nenhum trabalhador ficará fora do processo de regularização. “Importa encontrar soluções específicas que respondam a cada sector, mas com o objectivo de resolver o problema da precariedade e não para encontrar justificações que deixem tudo na mesma", desafiou logo na abertura a deputada comunista Rita Rato.

Também o BE garantiu que será "muito exigente" no acompanhamento do processo. "O futuro dos serviços públicos depende também da forma como tratarmos agora os precários da Administração Pública, precisamos de garantir que ninguém fica para trás, que todos os precários serão integrados", disse a deputada Joana Mortágua.

Antecipando esta pressão, o secretário de Estado fez questão de sublinhar, na sua intervenção inicial, que “uma parte significativa” dos casos identificado no diagnóstico dizem respeito a “contratos a termo regulares” e “verdadeiras prestações de serviço”. “Situações que não integrarão o processo de regularização a levar a cabo, já que nada há a regularizar”, frisou.

Os deputados do PSD e do CDS acusaram o Governo de, ao mesmo tempo que diz que quer combater a precariedade, estar promover os contratos a termo.

A direita referia-se às estatísticas do emprego público divulgadas na quarta-feira e que apontam para a existência, no final de 2016, quase 76 mil contratos a termo no Estado, mais 6% do que no final de 2015 e mais 20% do que no terceiro trimestre desse ano, quando o actual Governo tomou posse.