Foi um debate em que a ministra da Administração Interna esteve debaixo de fogo por apresentar uma proposta de lei sobre a liberdade sindical da PSP que não agrada à esquerda, à oposição e aos sindicatos do sector. E sobretudo – apontou o CDS – não falou com o PSD, bancada que é necessária para a aprovação de uma lei que exige dois terços dos deputados. Constança Urbano e Sousa admitiu que a redacção do artigo que limita as declarações públicas dos sindicalistas “pode ter sido infeliz”.

Esse artigo é uma lei da rolha, apontaram já os sindicatos e também as bancadas à esquerda e à direita do PS.

Tanto Jorge Machado do PCP como Sandra Cunha do BE criticaram aspectos da proposta mas ouviram por parte da ministra abertura para dialogar quando for a discussão na especialidade. Depois de ouvir as críticas da esquerda, o social-democrata Carlos Peixoto constatou que “o Governo não se entende com a sua sacrossanta maioria de esquerda”, o que promete repetir casos como o do chumbo da TSU. “O Governo não ligou nenhuma aos seus parceiros de coligação. Nem aos sindicatos porque não há nenhum que concorde do princípio ao fim”, afirmou o deputado para depois lembrar que o PS precisa do PSD para fazer aprovar esta proposta. Carlos Peixoto disse que o primeiro-ministro deve estar a engolir as palavras que disse no último debate quinzenal quando declarou que o PSD “não conta para nada”.

O deputado social-democrata lembrou que “o PSD não passa cheques em branco a ninguém”, apesar de reconhecer que a proposta tem aspectos positivos. Na resposta, a ministra admitiu que a redacção do artigo pode ter sido infeliz e ter dado azo a interpretações não queridas e não desejadas. E devolveu a responsabilidade ao Parlamento. “Sempre pensei que esta era a casa da democracia e os deputados são soberanos. Têm toda a competência e sabedoria para fazer a melhor proposta de lei possível”, afirmou, depois de já ter manifestado “toda a abertura” para dialogar com as bancadas que apoiam o Governo.

O centrista Telmo Correia saiu em defesa do PSD: “Numa matéria de dois terços tinha que falar com o maior partido da oposição”. O deputado questionou também o apoio à esquerda. “Esta lei ataca a liberdade sindical. A senhora ministra muda, perguntam-lhe. Mudo tudo, responde. A senhora ministra não acha que deviam ter conversado primeiro? Isto não é maneira de governar. Não tem o apoio, se calhar, do seu partido, nem dos parceiros”, apontou Telmo Correia.

Esta manhã, Paulo Rodrigues, presidente da ASPP, o maior sindicato da PSP, criticou fortemente a proposta do Governo, dizendo não entender porque se “tenta limitar a liberdade de expressão”. O sindicalista referiu a impossibilidade de falar publicamente sobre os meios ou a falta deles na PSP. “Se não podemos dizer isso, então o que podemos dizer”, perguntou Paulo Rodrigues, no Parlamento, depois de ter sido recebido pelo CDS.

A proposta de lei deverá baixar à comissão sem votação esta sexta-feira. Mas na votação final global são necessários dois terços dos deputados para a aprovar.