Foi a primeira o ordem executiva do Presidente Donald J. Trump, assinada na sexta-feira, no reresso da parada e antes dos bailes da tomade de posse, entre vários decretos presidenciais, e afecta as possibilidades de os estados federais gerirem o impacto financeiro do Affordable Care Act, conhecido como "Obamacare", começando assim o processo de revogação de um dos diplomas emblemáticos da presidência de Barack Obama. A medida vai afectar 20 milhões de norte-americanos e as suas possibilidades de aceder a cuidados de saúde.

Era uma das promessas eleitorais e já está em curso: preparar e depois revogar o "Obamacare", um programa de saúde que visou uma aproximação à cobertura universal do sistema de saúde dos Estados Unidos, essencialmente privado, e que foi um verdadeiro cavalo de batalha de Obama. O Affordable Care Act (ACA) tornou-se também num campo de batalha entre democratas e republicanos, com alterações significativas em relação ao desenho inicial e com ambas as partes a admitirem as suas falhas – ainda assim, abrangeu 20 milhões de americanos, muitos antes sem acesso a seguros de saúde, com a possibilidade de que aqueles que não tivessem rendimentos suficientes para tal receberem um subsídio do Estado. 

Agora, o documento assinado por Trump indica que o Ministério da Saúde e outras agências federais devem cumprir a lei no que toca ao "Obamacare", mas podendo interpretar as regras de forma lata para lidar com os custos relacionados com o programa – seja para indivíduos, seguradoras ou prestadores de cuidados de saúde.

Os responsáveis devem "renunciar, diferir, isentar ou adiar a implementação de qualquer provisão ou requerimento do Acto que impusesse um fardo fiscal sobre qualquer estado ou um custo, taxa, imposto, penalização ou carga regulatória sobre indivíduos, famílias, fornecedores de cuidados de saúde, seguradores de saúde, pacientes, receptores de serviços de saúde, compradores de seguros de saúde ou fabricantes de instrumentos ou produtos médicos ou medicamentos", lê-se no documento assinado antes de Trump partir para os bailes da sua tomada de posse.

É, como escrevem vários media americanos, um documento de linguagem suficientemente vaga para dar margem de acção aos visados e que parece querer, entre outros aspectos, dar espaço de manobra à agência fiscal norte-americana (IRS) para não aplicar penalizações em alguns casos e, por outro lado, assinala o New York Times, dar uma flexibilidade à lei original que muitos dos visados pediam. Talvez até modular uma das suas bases, que é a obrigatoriedade legal de que todos os contribuintes tenham seguro de saúde ou paguem um imposto correspondente ("mandato individual"), com apenas algumas isenções para os mais desfavorecidos.

A ordem diz que até à revogação do ACA - "entretanto" - há que o respeitar mas também "agir de todas as formas consistentes com a lei para minimizar as cargas económicas e regulatórias indesejadas" da mesma lei e "preparar para dar aos estados mais flexibilidade de controlo para criar um mercado de cuidados de saúde mais livre e aberto".  

O documento em nada permite para já antever qual a alternativa da administração Trump em relação ao "Obamacare", algo que apesar de questionado pela imprensa ao longo dos meses a equipa do novo Presidente ainda não avançou. A sua assinatura é mais simbólica do que substantiva, permitindo a Trump dizer que cumpriu a sua promessa poucas horas depois de prestar juramento.