Depois de a Inspecção-Geral de Finanças e a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público terem concluído, em pareceres solicitados pelo Governo, que a vogal da administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) estava ilegal no cargo, Lígia Fonseca foi formalmente afastada de funções na terça-feira.

A decisão foi comunicada aos trabalhadores do regulador da aviação através de uma nota interna, citada pela Lusa e em que se afirma que a gestora “deixa de exercer funções" na entidade, “na sequência de informação remetida pelo gabinete do secretário de Estado das Infra-estruturas”. Tanto a ANAC, como a comissão de trabalhadores deste supervisor, recusaram enviar este comunicado ao PÚBLICO.

Lígia Fonseca foi informada da decisão pela própria administração do regulador da aviação, que ficará assim com dois elementos (Luís Ribeiro, presidente, e Carlos Seruca Salgado, vice-presidente), até que o Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas nomeie um substituto.

O Governo decidiu que deveria ser a ANAC a formalizar o afastamento, uma vez que os pareceres concluem que a gestora estava ilegal no cargo por não ter sido oficialmente designada para o exercer. Ou seja, o executivo não poderia exonerar um dirigente que não tinha sido nomeado, sob pena de esse acto contrariar, só por si, o argumento de que Lígia Fonseca estava no lugar de forma ilegal, como concluíram a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e a Direcção-Geral e do Emprego Público (DGAEP).

Como o PÚBLICO noticiou, estes pareceres baseavam-se no facto de a responsável, que tinha sido nomeada em regime de substituição para o antigo Instituto Nacional da Aviação Civil em Agosto de 2014, não ter sido formalmente designada para o regulador que lhe deu origem, em Abril do ano passado (a ANAC). Ou seja, Lígia Fonseca transitou do instituto para o supervisor da aviação sem que houvesse um despacho do Governo a formalizar essa nomeação.

E, por isso, pelo menos a IGF deixa transparecer que todos os actos que praticou desde Abril de 2015 poderão vir a ser considerados nulos. Isto num momento crítico para a ANAC, que, entre outros, tem em mãos uma análise que será crucial para o sucesso ou fracasso da venda da TAP.

A polémica em redor da gestora adensou-se nos últimos meses, já com o próprio regulador envolto em controvérsia por causa dos salários pagos aos seus responsáveis máximos. Mas a sua nomeação é criticada desde que foi escolhida para o instituto, em meados de 2014, por não ter passado no crivo da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública. Até então, era técnica especialista no Ministério da Economia.

Quando esta comissão foi finalmente chamada a pronunciar-se sobre o currículo da gestora, no início do Verão de 2015, o seu nome acabaria por ser chumbado. E foi por isso que o anterior Governo optou por não a designar oficialmente, o que também permitiu que não fosse ouvida no Parlamento – um passo obrigatório por lei para todos os gestores de entidades reguladoras.