A providência cautelar para impugnar a nomeação de Isabel dos Santos como presidente do conselho de administração da Sonangol deu entrada esta sexta-feira de manhã no Tribunal Supremo, em Luanda, avançou à Lusa David Mendes, advogado e porta-voz do grupo de 20 juristas angolanos que preparou o processo.

O mesmo responsável, que é também dirigente da associação cívica Mãos Livres, referiu que, na próxima segunda-feira, serão pagos os emolumentos “para a partir daí ser levada [a providência cautelar] ao juiz presidente”. David Mendes acredita que o tribunal deverá pronunciar-se sobre a rejeição ou aceitação da providência cautelar “nos próximos oito dias”.

A providência cautelar, que será seguida de uma acção principal que só poderá ser apresentada ao fim de 90 dias, pretende travar já os efeitos da nomeação, oficializada a 2 de Junho, através de um despacho presidencial assinado pelo pai de Isabel dos Santos, José Eduardo dos Santos. Além disso, também será feita uma queixa ao procurador-geral da República “o mais tardar até terça”, para que este abra “uma investigação”.

Este grupo de 20 juristas (embora a providência só tenha sido subscrita por 12, já que oito se encontram fora do país) entende que a nomeação da empresária viola a Lei da Probidade Pública. "A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha recta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento", referiu o advogado. José Eduardo dos Santos deveria “ter-se abstido”, acrescentou.

De acordo com a Lusa, o grupo de juristas angolanos pretende ainda dirigir uma exposição ao próprio Presidente angolano para que este "altere a sua própria decisão", recordando que, após a participação, o avanço da investigação sobre a decisão de nomeação ficará nas mãos do procurador-geral da República.

Isabel dos Santos tomou posse como presidente do conselho de administração da Sonangol quatro dias depois da nomeação. A empresária chega à petrolífera detida pelo Estado angolano num momento em que esta se encontra em processo de reestruturação.

A filha do Presidente angolano tem vários investimentos em conjunto com a petrolífera estatal angolana, como a participação indirecta na Galp Energia, feita através da holding Esperaza e da Amorim Energia. Em Angola, a Sonangol é dona, via Mercury, de 25% da Unitel, controlada por Isabel dos Santos e accionista de 49% do banco do BPI neste país, o BFA.   

Embora a Sonangol esteja a ser alvo de uma reestruturação, que levará à divisão do grupo por várias holdings, até que isso aconteça permanecerá como a maior empresa angolana. Isso inclui as participações em vários bancos angolanos e no BCP, onde é o maior accionista. Isabel dos Santos tem ainda várias participações neste sector, como os cerca de 19% no BPI (onde é o segundo maior accionista e tem estado em confronto com o principal investidor, o Caixabank) e no BIC (presente em Angola e em Portugal), onde é o principal accionista.

A nomeação da empresária surge numa altura em que responsáveis do Fundo Monetário Internacional (FMI) estão em Luanda para conversar com as autoridades locais os pormenores para conceder um novo apoio a Angola (através de um Extended Fund Facility, que poderá conceder perto de 4000 milhões de euros, além de apoio técnico). 

Já não é a primeira vez que José Eduardo Santos coloca um dos filhos em lugares chave da economia angolana: em 2013 nomeou José Filomeno dos Santos para a presidência do Fundo Soberano de Angola (FSDEA), que gere cinco mil milhões de dólares e tem como missão rentabilizar dinheiro do petróleo.