O Governo espera que o tribunal de Londres decida ainda este ano sobre o recurso apresentado pelo Estado perante a sentença que considerou válidos os swaps vendidos pelo Santander. Numa audição que decorre nesta quarta-feira no Parlamento,  o secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e Finanças referiu que a decisão poderá ser conhecida ainda “na segunda metade deste ano”.

Instado pelo PSD, que requereu a audição, a explicar qual a estratégia para resolver o braço-de-ferro com o banco, Ricardo Mourinho Félix referiu que os advogados que assessoram o Estado neste processo deram a indicação ao Governo de que “a decisão poderá ser ainda conhecida durante 2016”.

O recurso foi apresentado em Londres a 24 de Março, depois de o juiz que acompanhou a acção movida pelo Santander ter considerado, 20 dias antes, que os contratos vendidos pelo banco, e que acumulam perdas potenciais de 1800 milhões de euros, são válidos.

Tal como o PÚBLICO já noticiou, o Estado tem até 28 de Abril para apresentar as suas alegações a tribunal de recurso. O secretário de Estado adiantou que o Santander terá depois até 12 de Maio para contrapor os argumentos das quatro empresas públicas de transportes que subscreveram estes swaps: (Metro de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP).

Um dos pilares do recurso será a alegação, por parte do Estado, de que estes contratos têm de ser avaliados à luz do direito português, o que não foi tido em conta na sentença. Apesar de o juiz ter considerado que sete dos nove contratos seriam anuláveis com base na legislação nacional, foi favorável ao Santander porque considerou que os swaps não são acordos domésticos, feitos entre duas partes que operam no mercado português.

Entre discussões sobre erros do passado e estratégias para o futuro, Mourinho Félix, que disse preferir o que aí vem e não o que passou, não deixou de fazer uma cronologia deste caso que veio revelar um pormenor até aqui desconhecido. De acordo com o secretário de Estado foi o facto de o anterior executivo PSD/CDS ter anunciado que iria avançar judicialmente contra  o Santander que fez com que o banco interpusesse a acção em Londres, quando o Ministério das Finanças já estava a preparar um processo para entrar nos tribunais portugueses.

“No final de Abril [de 2013], o processo está já na fase de discussão com o  Ministério Público, mas no dia  26 a ex-secretária de Estado do Tesouro  [Maria Luís Albuquerque, que viria logo a seguir tornar-se ministra das Finanças] fez uma declaração à imprensa em que disse que se não chegassem a acordo estavam a ponderar entrar com acções nos tribunais portugueses”, referiu.

Mourinho Félix garantiu que “o Santander fez o óbvio”. Ou seja, “passado uma semana entregou no tribunal de Londres um processo que tem cinco páginas” e, com isso, “retirou a possibilidade de o processo ser entregue em Portugal”.

Ser julgado por um tribunal britânico ou por um português poderia não fazer assim tanta diferença, com o próprio governante assumiu. Até porque já há decisões nacionais relativas a swaps do Santander vendidos a empresas públicas sob a alçada do Governo Regional da Madeira em que os tribunais portugueses se declaram incompetentes para os julgar.