A partir do momento em que entrar em vigor o Orçamento do Estado para 2016, os novos contratos de profissionais que entrem para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não vão poder ter valores superiores aos de quem já estava a trabalhar no sistema. A proposta faz parte de uma versão preliminar do orçamento, a que o PÚBLICO teve acesso, e diz respeito às contratações para as unidades que funcionam como entidades públicas empresariais (EPE). Qualquer excepção terá de ser directamente aprovada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças.

“Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais”, lê-se na versão preliminar, que esclarece que esta regra também serve para os acréscimos que dizem respeito à “realização de trabalho nocturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados”.

Ainda na área da saúde, tal como tinha já anunciado a Administração Central do Sistema de Saúde, os médicos que, por falta de vagas, não conseguiram entrar para a especialidade no concurso de Dezembro passado vão poder continuar a trabalhar no SNS. A proposta é que os contratos de trabalho destes médicos internos sejam “a título excepcional” renovados. No entanto, os termos e condições em que estes clínicos vão trabalhar são remetidos para posterior despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e das finanças.

Além disso, assim como tinha prometido o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, o novo Orçamento do Estado traz taxas moderadoras mais baixas nas urgências hospitalares e centros de saúde. Isenta também destes pagamentos os dadores de sangue e bombeiros e as taxas de exames complementares deixam de ser pagas por quem chega a um hospital encaminhado pelo centro de saúde, INEM ou Linha Saúde 24.

Outra das ideias desta versão preliminar está na forma como SNS será financiado. O executivo de António Costa propõe que as “autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais” paguem ao SNS um montante fixo por cada colaborador e que corresponde a uma percentagem no custo per capita médio que o serviço público tem com cada pessoa. No entanto, “as entidades podem optar pela aplicação do método do custo efectivo”, isto é, no custo real em que o “SNS incorre pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores”. A ideia foi inicialmente introduzida ainda por Passos Coelho, mas a percentagem agora prevista é mais baixa.

Há também outras propostas no campo financeiro. Por exemplo, os hospitais e unidades locais de saúde que tenham conseguido fechar as contas de 2015 com um saldo positivo vão poder ficar com essas verbas e vê-las reintegradas no orçamento de 2016. Contudo, o excedente servirá obrigatoriamente para pagar dívidas que tenham contraído até ao final de Dezembro de 2015.

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