O Governo está empenhado em repetir o acordo de 2006 em torno do aumento do salário mínimo nacional (SMN). A garantia foi dada nesta quinta-feira pelo ministro do Trabalho e da Segurança Social durante o debate do programa do Governo, que está a decorrer na Assembleia da República.

José Vieira da Silva destacou o empenho do executivo no diálogo social e garantiu que vai “fazer todos os possíveis até ao limite do impossível” para que ao aumento do salário mínimo para os 600 euros em 2019 tenha o acordo de todos os parceiros sociais.

O ministro lembrou, numa resposta ao deputado social-democrata Adão e Silva, que “a primeira vez que houve um acordo celebrado com todos os parceiros sociais [em torno do salário mínimo] foi num Governo do PS e foi um acordo de médio prazo”.

Vieira da Silva referia-se ao acordo de concertação social assinado a 5 de Dezembro de 2006 pelas quatro confederações patronais que representam a indústria, o comércio e serviços, a agricultura e o turismo (CIP, CCP, CAP e CTP), pelas duas centrais sindicais (UGT e CGTP) e pelo Governo. O acordo tinha como objectivo colocar o SMN nos 500 euros em 2011.

Esta foi a primeira vez que o aumento do SMN foi definido num horizonte de médio prazo, embora o objectivo final tenha acabado por não se concretizar. Até então, os aumentos eram definidos anualmente, algo que se repetiu em 2014, quando o anterior Governo decidiu aumentar o SMN (de 485 para 505 euros).

O programa do Governo tem como objectivo colocar o SMN nos 600 euros até ao final da legislatura, recorrendo a aumentos graduais. Em 2016, o salário mínimo - que no ano passado abrangia cerca de 20% dos trabalhadores por conta de outrem -, deverá aumentar 5%, passando de 505 para os 530 euros, e, em 2017, deverá chegar aos 557 euros mensais.

A proposta não agrada nem às confederações patronais, que querem discutir o assunto com base em indicadores relacionados com a produtividade e pretendem que os objectivos para o aumento sejam indicativos; nem à CGTP, que reclama 600 euros a 1 de Janeiro de 2016. A UGT exige 535 euros para o próximo ano, um valor muito próximo da proposta do Governo.

A primeira reunião da Comissão Permanente de Concertação Social, onde o assunto será abordado, está marcada para 10 de Dezembro. A convocatória chegou às sedes das confederações patronais e sindicais na quarta-feira, o dia em que o primeiro-ministro anunciou que iria reunir com os parceiros sociais para, “entre outras matérias, apreciar a proposta do Governo do aumento salário mínimo nacional para 600 euros mensais ao longo da legislatura”.

O encontro da próxima quinta-feira está marcado para as 15h e, confirmou o PÚBLICO junto dos parceiros sociais, tem na agenda a apresentação do programa do Governo e o debate da agenda da concertação social para os próximos tempos.

O pedido de agendamento da reunião partiu do gabinete de António Costa e vai marcar o arranque da negociação em torno de questões como o salário mínimo; o complemento salarial anual; a reposição dos mínimos sociais; o plano de combate à precariedade ou a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

Estes foram, de resto, os temas elencados por Vieira da Silva durante o debate de ontem. Para já o Governo vai apostar no SMN e no complemento salarial anual, que será pago a todos os que durante um ano declarem rendimentos do trabalho à Segurança Social abaixo de um determinado limite e que dependerá do número de filhos.

"Prioridade máxima" ao combate à precariedade
Durante o debate, Vieira da Silva garantiu também que o Governo já está a iniciar o debate em torno do combate aos falsos recibos verdes e que esta é uma "prioridade máxima" do novo executivo.

"Não nego que é um trabalho difícil, exigente, do ponto de vista legislativo, mas tem da nossa parte uma prioridade máxima e estamos já a iniciar os trabalhos nesse sentido, que também tem uma dimensão de debate com os parceiros sociais", disse o governante, respondendo a uma interpelação do deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro.

Anteriormente, e em resposta à deputada comunista Rita Rato, Vieira da Silva disse que o Governo pretende "num prazo muito curto, nos primeiros meses" do mandato, reforçar a fiscalização das condições de trabalho, nomeadamente através do "reforço dos inspectores" do trabalho.

O presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho tem vindo a reclamar o reforço do número de inspectores, mas de forma sistemática. É que os concursos para o recrutamento de trabalhadores, mesmo dentro da Administração Pública, levam o seu tempo: os 37 inspectores que estão a ser seleccionados neste momento, por exemplo, só estarão disponíveis para saírem para o terreno em 2017.

"Mas a fiscalização não chega, é preciso rever o enquadramento legislativo, os contratos a prazo e os falsos recibos verdes. Por outras palavras, o trabalho mascarado", reconheceu.

A parte do debate em torno da Segurança Social subiu de tom quando Adão e Silva quis saber se o Governo está disponível para fazer “uma reforma a sério” da Segurança Social e pediu a Vieira da Silva para “esclarecer de uma vez por todas” como pretende cortar mil milhões de euros nas prestações sociais do regime mão contributivo e a concretizar quais serão afectadas.

Em relação à primeira questão, em vez de lhe responder directamente, o ministro passou ao ataque e acusou o anterior Governo de ter provocado a “recessão” de 2012, que foi maior do que a vivida em 2008 e 2009, criando “as maiores dificuldades ao sistema de Segurança Social”.

Em relação à segunda, desafiou o deputado do PSD a procurar no programa do Governo uma referência ao corte nas prestações sociais. “Não encontrará”, concluiu, acrescentando que a poupança de mil milhões é a estimativa para os quatro anos de legislatura e resultará de um maior rigor na aplicação da condição de recursos (um mecanismo que avalia os rendimentos dos beneficiários das prestações e que é condição essencial para que as possam receber).