O projecto de lei da bancada comunista surge no mesmo dia em que foi publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que define as regras de cobrança de portagens em todas as SCUT.

As vias abrangidas pela iniciativa do PCP são aquelas onde se prevê o início da cobrança a 15 de Outubro: Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o deputado comunista Jorge Machado justificou a apresentação deste projecto para “dar voz às justas manifestações e aos protestos das populações, de centenas de autarcas e muitos pequenos e médios empresários”, contra a introdução de portagens nas SCUT, medida que resultou da “desastrosa negociata entre PS e PSD”.

“O nosso projecto de lei visa impedir o Governo de introduzir esta medida, que é nefasta para o tecido produtivo, para as pessoas e para a economia destes distritos”, afirmou.

Questionado sobre qual será a posição das restantes bancadas da oposição, Jorge Machado considerou que “estão reunidas as condições para que a Assembleia da República ponha novamente um travão a esta malfadada iniciativa do Governo, que vai ter consequências desastrosas para o país”.

“Se houver o mínimo de coerência por parte dos restantes partidos, se não derem o dito por não dito, se ouvirem aquilo que são as vozes discordantes” nos distritos de Porto, Aveiro, Braga e Viana do Castelo, abrangidos por estas medidas, “então terão que pôr termo a este processo de uma vez por todas”, considerou o deputado comunista.

Sublinhando que “o PCP não tem duas caras, uma no distrito e outra aqui [no Parlamento]”, Jorge Machado afirmou que o PSD não tem alternativa senão aprovar a proposta comunista.

“O PSD, que fez tanto finca pé em relação à obrigatoriedade, tem hoje de votar a favor desta nossa iniciativa, porque o Governo pretende tornar obrigatório o uso de dispositivos eletrónicos de matrícula, caso queiram ter descontos, o que na prática, quer dizer que toda a gente é obrigada a usar estes dispositivos”, referiu.

Para Jorge Machado, “se houver o mínimo de coerência, então esta iniciativa terá sucesso”.

A pouco mais de duas semanas do início da cobrança de portagens, os deputados comunistas afirmam-se disponíveis para votar a proposta de revogação, sem que haja discussão, “para que entre em vigor o mais depressa possível”.

“Não há alternativas para aquelas populações. As consequências sociais e económicas serão desastrosas para distritos que já estão altamente atingidos pelo desemprego e pelo encerramento de empresas. Acreditamos que tem de haver um mínimo de responsabilidade dos partidos e pôr termo a este processo”, sustentou Jorge Machado.

De acordo com a resolução hoje publicada, nas restantes SCUT - Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve -, a data definida para início de pagamento de portagens é 15 de Abril de 2011.