A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) responsabiliza três altos dirigentes da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), incluindo o presidente que se demitiu na passada segunda-feira, por 99 deficiências — tecnicamente chamadas de “situações de não conformidade” — no controlo da manutenção de cinco helicópteros Kamov, detidos pelo Estado português.

A análise técnica da documentação das aeronaves foi feita pela Inspecção-Geral da Força Aérea, que prestou apoio técnico aos instrutores da IGAI. Estes, com base nessa avaliação, concluem que existiram “falhas notórias na esfera da gestão da aeronavegabilidade” por parte da ANPC, num documento do processo a que o PÚBLICO teve acesso.

A gestão da aeronavegabilidade é o conjunto de procedimentos que garante que durante a vida de uma aeronave esta cumpre os requisitos para operar em segurança. Desde a extinção da Empresa de Meios Aéreos (EMA), criada para gerir a frota de helicópteros do Estado, em Outubro de 2014, até que a operação dos Kamov passou para as mãos da Everjets, em final de Maio do ano passado, essa responsabilidade esteve a cargo da ANPC.

Entre Janeiro e Outubro de 2014, coube ao então director nacional de Recursos de Protecção Civil, nomeado para a comissão liquidatária da EMA, ser o administrador responsável pela frota dos Kamov perante a ANPC. Por isso, é um dos visados neste caso. Sucedeu-lhe nessa posição o então presidente da autoridade, o major-general Grave Pereira, um dos três militares a quem a IGAI propõe a instauração de um processo disciplinar por violação do dever de zelo. O terceiro responsável é o director de serviços de Meios Aéreos, gestor da aeronavegabilidade na ANPC.

Segurança em causa

As deficiências que a Força Aérea imputa aos responsáveis da autoridade foram divididas em categorias. A maioria das “situações de não conformidade”, 64 de 99, diz respeito a falhas no controlo do tempo de vida dos componentes instalados nos helicópteros, o que implica que pode ter havido peças usadas depois de esgotado o seu tempo de vida útil. Tal pode, dizem os instrutores num excerto do relatório a que o PÚBLICO teve acesso, “conduzir a situações em que as aeronaves se encontrem a operar sem reunirem as necessárias condições de aeronavegabilidade, ficando desde logo comprometida a segurança do voo”.

Outra das anomalias mais detectadas (16 vezes) diz respeito ao “controlo ineficaz do processo de manutenção”, o que pode ter levado à instalação nos Kamov de componentes que não cumpriam os requisitos exigidos. Foram detectados ainda problemas na configuração do programa informático que regista ao pormenor todas as acções de manutenção e no preenchimento do mesmo. Os instrutores realçam que este sistema é fundamental para se conhecer a situação real e actualizada dos aparelhos em termos de manutenção e operação.

Fala-se também em falhas no controlo das ordens de reparação dadas à empresa que fazia a manutenção dos helicópteros pesados, a Helisuporte, uma subsidiária da Heliportugal, a empresa que vendeu os Kamov ao Estado. Os inspectores notam ainda que não foi cumprido o plano de auditorias para o ano de 2014, que previa uma inspecção à aeronavegabilidade e outra à manutenção, e destacam que não foi realizada qualquer auditoria de qualidade entre Fevereiro de 2014 e Maio de 2015. A IGAI conclui que existem “falhas relevantes no sistema de qualidade”, obrigatório em todas as entidades que operam aeronaves, e que os três militares mostraram “alheamento total” relativamente a estas questões. Este sistema garante, através da monitorização contínua, que são respeitadas as condições mínimas para um meio aéreo operar.

As deficiências detectadas pela Força Aérea após analisar toda a documentação dos Kamov (e não fisicamente os aparelhos) não visaram apenas responsáveis da autoridade, mas também a empresa que fazia a manutenção dos Kamov, a Helisuporte. A Força Aérea imputa 121 “situações de não conformidade” à “entidade responsável pela manutenção”, deixando implícito que se trata da Helisuporte. Mas os inspectores não aprofundam a análise destas deficiências, justificando que o inquérito pretendia averiguar a existência de responsabilidades disciplinares de elementos da administração pública e as entidades privadas são insusceptíveis de qualquer acção disciplinar.

Helicópteros em terra

Refere-se, contudo, que uma outra inspecção feita pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), em Junho de 2015, a quatro dos Kamov detectou 86 “não conformidades”, 69 físicas e 17 documentais. Nessa altura foram impostas restrições à operação dos Kamov — só três estão actualmente a operar, estando dois à espera de reparação desde essa altura — e aberto um processo de contra-ordenações à Helisuporte, um processo que a ANAC confirma que ainda não está terminado. “O processo está em fase de conclusão”, diz esta autoridade, através da assessoria de imprensa.

Contactado pelo PÚBLICO, o presidente da Heliportugal, Pedro Silveira, garante que, destas deficiências detectadas pela ANAC, só quatro foram imputadas à Helisuporte e todas foram rapidamente resolvidas. Sobre a avaliação feita pela Força Aérea, diz desconhecê-la e nunca ter sido confrontado com a mesma. Insiste que antes de a Everjets fazer a inspecção aos Kamov, todas as ordens de reparação dadas pela Protecção Civil foram cumpridas e não havia qualquer deficiência registada nos relatórios técnicos de bordo, onde é obrigatório os pilotos reportarem falhas detectadas.

“A direcção da manutenção dos Kamov sempre pertenceu ao Estado. A Helisuporte só recebia ordens de reparação, tendo cumprido todas”, sustenta Pedro Silveira, que admite, no entanto, que podem ter havido erros da sua empresa ao longo dos oito anos em que fez a manutenção dos Kamov.

As 280 “situações de não conformidade” detectadas pela Força Aérea que analisou a documentação de cinco Kamov são muito superiores às 17 deficiências documentais detectadas pela ANAC em três dessas aeronaves (uma não tinha documentos). O número está mais perto das 222 deficiências documentais detectadas pela Everjets quando se preparava para receber os helicópteros. Ao todo, esta empresa que opera actualmente os Kamov contabilizou 554 incumprimentos das regras aplicáveis (332 na inspecção física às aeronaves).