A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) critica as alterações à lei do início deste mês que isentava todos os cidadãos com deficiência do Imposto Único de Circulação (IUC).

Um decreto-lei com data de 1 de Agosto alterou a legislação e passou a determinar que aquelas pessoas passam a ter direito a uma isenção até um limite de 200 euros, o que significa que terão de pagar o imposto que exceder este valor. A isenção continua a aplicar-se aos veículos das categorias A, B e E (os motociclos, automóveis ligeiros de passageiros e reboques), mas coloca um novo limite no caso dos carros: ao abrigo das novas regras, só beneficiam de isenção os automóveis com emissões máximas de 180 g/km de dióxido de carbono. Por fim, e tal como acontecia até aqui, a isenção aplica-se apenas a um veículo por ano. A notícia foi avançada nesta quinta-feira pelo Jornal de Notícias.

Ana Sezudo, presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), disse ao PÚBLICO “não compreender” esta alteração à lei e espera que o Governo responda ao pedido de explicações que já foi enviado ao executivo.

“Num país que não dá resposta às necessidades do dia-a-dia dos cidadãos com deficiência, esta isenção de IUC era uma compensação à falta de resposta a essas necessidades. Existem problemas de acessibilidade, não temos transportes acessíveis, então porquê alterar a legislação?”, questiona Ana Sezudo.

A presidente da APD acrescenta que as alterações à lei “condicionam a escolha dos veículos” por parte das pessoas com deficiência. “A maior parte dos veículos de gama baixa, que podem beneficiar de isenção, não respondem às necessidades destas pessoas. Ou não têm espaço para a cadeira de rodas, ou não têm a caixa de velocidades automática, que muitas vezes é fundamental”, explica.

Ana Sezudo diz ainda que gostaria que o Governo “dissesse quantos cidadãos com deficiência possuem viatura própria e quanto vai ganhar o Orçamento do Estado com estas alterações à lei”.

“Muitos destes cidadãos vivem em casa, sem possibilidades de mobilidade e sem emprego. E quando conseguem emprego nem transportes adequados têm ao seu dispor para chegarem ao seu local de trabalho, pelo que necessitam de viatura própria. E muitos passam grandes dificuldades para o conseguir. Muito gostaríamos nós que a maioria destes cidadãos tivesse viatura própria”, acrescenta.

A presidente da APD diz ter “a certeza que o Estado não vai ganhar grande coisa” em termos financeiros e diz continuar à espera de explicações do Governo.

Aplicação errada

Entretanto, o Governo admitiu nesta quinta-feira que houve "uma errada aplicação da lei" relativa à isenção do IUC sobre veículos para deficientes em alguns casos, tendo esta isenção sido "indevidamente retirada", garantindo que a situação está a ser resolvida.

Fonte oficial do Ministério das Finanças disse à Lusa que se "verificou em alguns casos uma errada aplicação da lei, tendo sido indevidamente retirada a isenção [do Imposto Único de Circulação - IUC] a contribuintes que deveriam ter beneficiado de isenção parcial".

A mesma fonte garantiu que "foram dadas instruções para correcção destas situações e para paragem das liquidações até que estejam reunidas as condições para uma aplicação correta da lei".

O Ministério das Finanças explica que, na prática, "no caso do IUC que ultrapasse os 200 euros, não há uma perda de isenção, mas uma redução da mesma", o que significa que "o contribuinte só paga o valor de IUC que exceda 200 euros". A título de exemplo, a tutela indica que, se o IUC devido por um automóvel for por exemplo, "220 euros de IUC, o valor a pagar é reduzido para 20 euros".

A tutela adianta também que, tendo em conta estas alterações em sede de IUC, 90% dos veículos são elegíveis para uma isenção total, 8% dos veículos terão valores de IUC a pagar inferiores a 50,61 euros (com a redução de 200 euros) e apenas 2% dos veículos terão valores de IUC a pagar superiores àquele valor.