O secretário-geral do PCP avisou hoje o Governo que o Orçamento do Estado para 2018 tem de efectivar a medida de todos os trabalhadores da administração pública terem adquirido o seu direito à progressão nas respectivas carreiras.

Numa alusão às reservas que têm sido transmitidas por meios governamentais sobre o peso financeiro resultante de um descongelamento não faseado das carreiras na administração pública, o líder do PCP, numa nota de improviso, frisou que "a reposição dos direitos e a progressão das carreiras dos trabalhadores da administração pública é uma medida essencial" no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.

"É essencial para valorizar os trabalhadores e os serviços públicos depois de quase uma década de negação desse direito. É uma medida que tem de ir tão longe quanto necessário para dar resposta à reposição de direitos e progredir, assegurando que todos os trabalhadores tenham adquirido o direito à progressão com a sua efectivação em 2018", reforçou Jerónimo de Sousa, que falava no encerramento de um comício da CDU na Freguesia das Mercês, município de Sintra, integrado na pré-campanha autárquica.

Mas, Jerónimo de Sousa deixou mais um recado ao executivo socialista, referindo-se a matéria acordada nas negociações do ano passado para o Orçamento do Estado para 2017. "É preciso lembrar que esta medida foi inscrita no Orçamento para 2017 por iniciativa e insistência do PCP", salientou o líder comunista.

Na sua intervenção, o secretário-geral do PCP deixou também uma nota política sobre a atuação da bancada comunista em relação à próxima proposta orçamental do Governo - ponto em que aproveitou para atacar o PSD.

"Assumiremos a palavra dada em relação ao exame comum [da proposta] de Orçamento do Estado. Desiludam-se os dirigentes do PSD que andam aí a fazer vaticínios, a mandar palpites em relação à posição do PCP. Partindo do nosso princípio, votaremos a favor daquilo que é positivo para o povo, para os trabalhadores e para o país, mas, naturalmente, votaremos contra aquilo que é negativo para o povo", disse.

Em relação aos principais objetivos do PCP para o próximo ano, Jerónimo de Sousa associou o resultado da CDU nas eleições autárquicas à intervenção da bancada comunista perante o Governo no Parlamento.

"É preciso dar mais força à CDU para fazer avançar o valor das pensões de reforma, contribuindo para a recuperação do poder de compra perdido pelos reformados na última década, que assegure, incluindo com a alteração da lei, um crescimento do valor das reformas acima da inflação, garantindo para 2018 um aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões. Mais força à CDU em 1 de Outubro também para fazer avançar o investimento público, garantir o direito ao transporte suprindo as gritantes insuficiências de material circulante e de trabalhadores no serviço de transportes públicos, assegurando o alargamento do passe social intermodal", afirmou.

Jerónimo de Sousa colocou depois na primeira linha de reivindicações o aumento do salário mínimo nacional para 600 euros - "uma medida de elementar justiça, mas também de dinamização económica e de sustentabilidade da Segurança Social".

"É preciso dar mais força à CDU para garantir uma política fiscal mais justa, desagravando os impostos sobre os trabalhadores de mais baixos rendimentos, com a criação de mais escalões no IRS e a redução de taxas, com o reforço dos montantes do chamado mínimo de existência para os salários mais baixos", acrescentou.

Antes de Jerónimo de Sousa, o deputado do PCP António Filipe, que é candidato à presidência da Assembleia Municipal de Sintra, tinha feito um discurso de ataque, tanto ao PSD/CDS, como ao atual presidente da Câmara, Basílio Horta.

"Basílio Horta mudou de vestes, mas não mudou de convicções. Faz agora campanha com o emblema do PS na lapela, mas ainda tem o cartão do CDS no bolso", disse, numa intervenção em que criticou o acesso à saúde em Sintra, "concelho com 400 mil habitantes que não tem qualquer unidade hospitalar no seu território".

O candidato da CDU à presidência da Câmara de Sintra, Pedro Ventura, além das questões do acesso à saúde mencionadas por António Filipe, prometeu levar até ao fim a "luta pela abolição das portagens na A16 e na CREL (Circular Regional Externa de Lisboa)" e pela "reposição das freguesias extintas na anterior legislatura.