Não houve compromisso assinado, mas houve – isso, sim – um acordo de palavra: António Domingues, o escritório Sá Carneiro e Associados (quem com ele trabalhou desde o início do processo), Mário Centeno, Mourinho Félix e os juristas das Finanças, todos tinham o mesmo entendimento de que a mera exclusão da Caixa do Estatuto de Gestor Público implicava que ninguém teria de entregar declarações de património ao Tribunal Constitucional, confirmou o PÚBLICO. Dito de outra forma: ninguém se lembrou que existia outra lei ou que esta se sobrepunha. 

Isto significa que, sim, António Domingues fez os convites para a sua equipa nesse pressuposto. Mas também que no Ministério das Finanças o pressuposto não se alterou: Centeno e a sua equipa acreditam que essa declaração é dispensável, havendo o escrutínio do Banco de Portugal e do BCE; e entende-se também que "havendo dúvidas em questões de direitos, liberdades e garantias individuais, se aplica a norma menos restritiva" - levando a que a lei de 1983 não seja agora aplicável. É isso que assume uma fonte das Finanças ao PÚBLICO.

O que deixou a equipa de Mário Centeno mais incomodada foi a acusação de Lobo Xavier, amigo de Domingues e comentador da SIC Notícias, de que haveria um acordo escrito e que o Governo tinha deixado o administrador sozinho, abandonando a sua palavra de honra. A declaração do advogado e as notícias da SIC, Expresso e DN levaram a uma revisão de todos os e-mails trocados com Domingues, na fase de negociação inicial, concluindo-se no final que nessas mensagens a questão das declarações de rendimentos nunca é referida explicitamente.

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, garantiu-o neste sábado na TSF: “Não existe nenhum documento escrito” sobre essa matéria, o que houve foram “conversas muito francas” e um entendimento que “surgiu na confiança” e que se cingia à necessidade de alterar o estatuto dos gestores públicos. 

Nesta fase, sobretudo depois de Marcelo ter dito que os gestores devem entregar as declarações (ou os partidos obrigá-los a isso, mudando a lei), as Finanças vão, como Domingues, manter-se em silêncio. E esperam que o administrador da CGD aceite ficar mesmo que seja obrigado a fazer o que não queria e mesmo que alguns elementos da sua equipa não o aceitem fazer.