Vedar os terrenos baldios ao comércio jurídico – designadamente ao arrendamento – e circunscrever a sua gestão à população que reside área adjacente são duas das propostas que o PCP leva, nos próximos dias, ao Parlamento para anular as alterações feitas em 2014. A bancada comunista quer repescar a lei de 1976.

Há dois anos, PSD e CDS alargaram a todos os cidadãos eleitores da freguesia a possibilidade de serem compartes (que têm direito ao uso e fruição do baldio). A alteração foi contestada por algumas organizações ligadas ao sector agrícola e florestal e também pelos partidos mais à esquerda no Parlamento. O PCP quer agora revogar essa determinação, passando o universo dos compartes a integrar apenas os cidadãos com residência na área em que se situam os respectivos baldios, de acordo com a tradição local. A mudança na lei feita pela anterior maioria “potenciava conflitos sociais”, afirma o deputado comunista João Ramos. “Há casos em que o baldio pertence apenas a uma aldeia enquanto a freguesia [onde estão todos os eleitores inscritos] pode abranger mais aldeias”, exemplifica.

O projecto de lei comunista – a que o PÚBLICO teve acesso – garante “o direito das populações ao usufruto dos baldios de acordo com a sua vontade, usos e costumes”, sustenta o deputado. E é nesse sentido que a iniciativa legislativa retoma a primeira lei sobre os baldios, de 1976, que devolve às comunidades esses terrenos que passaram, em 1954, durante a ditadura, a ser administrados pelo Estado, através dos serviços florestais. “Queremos retomar o espírito que tinha essa lei de 76”, assume João Ramos, lembrando que a Constituição consagra os baldios como “meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais”. “Nem são propriedade pública nem privada, são de determinada comunidade de compartes e não de todos”, sublinha.

Como meios de produção comunitários, estes terrenos estão excluídos do comércio jurídico, no entender do PCP. E é por essa razão que outra das alterações propostas é vedar o arrendamento que a anterior maioria PSD/CDS tinha consagrado na lei. “Ficou a porta aberta ao arrendamento e também à inclusão na Bolsa de Terras”, critica o deputado, acusando a anterior maioria de “ceder aos interesses da indústria da pasta de papel”.

Os baldios (estimados em 500 mil hectares em todo o país) são utilizados pelas populações para apascentação de gado, recolha de lenhas e matos, de culturas e também de caça. Mas também têm servido para instalar pedreiras ou unidades de produção eólica, por exemplo, tornando mais relevantes os rendimentos deles retirados. Nesses casos, segundo o projecto comunista, podem estabelecer-se contrapartidas. A iniciativa legislativa coloca a gestão dos baldios totalmente nas assembleias de compartes, “clarificando e melhorando” procedimentos dessa administração, segundo João Ramos. Fechando a possibilidade de haver tributação dos baldios, os comunistas admitem a necessidade desses terrenos serem identificados nas conservatórias com vista à preservação e defesa do território nacional.

A discussão do projecto de lei do PCP, que deve ser feita em conjunto com outro do BE no mesmo sentido, irá acontecer só depois do Verão. Será mais um passo para tentar pôr fim ao diploma de 2014, depois de a regulamentação dessa mesma lei já ter sido revogada em Fevereiro deste ano pela maioria de esquerda – PS, PCP e BE. Os três partidos já tinham contestado o projecto da coligação PSD/CDS e pediram a fiscalização sucessiva do diploma ao Tribunal Constitucional, mas o tribunal não lhes deu razão.