O primeiro-ministro, António Costa, assumiu que “Portugal está plenamente empenhado em cumprir as recomendações” da Comissão Europeia em relação aos procedimentos por défice excessivo e respeitando as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento na carta que enviou na segunda-feira, 4 de Julho, ao presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Junckers, e ao presidente em exercício do Conselho da Europa e primeiro-ministro da Eslováquia, Robert Fico.

Na carta a que o PÚBLICO teve acesso, o primeiro-ministro afirma que “há fortes argumentos económicos e políticos que permitem que as duas instituições – a Comissão e o Conselho – concluam que houve acção efectiva para corrigir o défice excessivo em 2015 e, por isso, por de lado a possibilidade de impor sanções”.

A carta é divulgada pelo PÚBLICO [pdf] no mesmo dia em que a Comissão Europeia vai divulgar oficialmente a posição de remeter a decisão sobre a aplicação de sanções para o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia, que se reúne no dia 12 de Julho, como o PÚBLICO noticiou.

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Na terça, o vice-comissário europeu responsável pelos assuntos económicos e sociais e pelo euro, Valdis Dombrovskis, afirmou “o apreço” pelo que Portugal e Espanha “fizeram em termos de reformas estruturais e ajustamento orçamental”, garantindo que os “esforços de reforma e de ajustamentos serão contemplados aquando das decisões da aplicação do PEC”.

Acumulando também o pelouro do mercados de capitais, após a demissão do comissário britânico Jonathan Hill, Dombrovskis era partidário da aplicação de sanções. Pelo que aquelas declarações podem ser vistas como uma suavização da sua posição e indiciar uma recomendação mais soft da Comissão Europeia ao Ecofin. “Em relação à aplicação do PEC, é claro que aplicamos este pacto de uma forma inteligente, tendo em conta as reformas e os esforços de ajustamento orçamental feitos até agora”, insistiu.

É precisamente isso que Costa pedia na carta a Junckers. O primeiro-ministro refere que a Comissão e o BCE têm conhecimento de que em 2016 a execução orçamental entre Janeiro e Abril se têm mantido nos limites previstos. Frisa que o défice em 2015 foi de 3.2%, ou seja, teve um desvio de 0.2%, o que correspondem a menos de 350 milhões de euros. E sublinha que deve ser valorizado que, em resultado do “processo de ajustamento, o défice português, excluindo as medidas temporárias e excepcionais, reduziu de 8.6% do PIB para 3.2 do PIB em 2015”.

Costa salienta também que este processo foi “directamente monitorizado pela CE, pelo BCE e pelo FMI”, instituições que puderam assim ver “a acção efectiva do Governo português na consolidação das finanças públicas”. E sublinha que “Portugal foi sempre apontado pelas instituições como um exemplo de bom cumprimento do programa de ajustamento”. Acrescentando que “seria assim difícil de ser percebido uma inversão de posição, principalmente no primeiro ano em que a CE tem conhecimento de que Portugal atingirá pela primeira vez um défice abaixo dos 3% do PIB.”

Referindo o Tratado Orçamental, o primeiro-ministro defende que “a existência de défice excessivo não resulta automaticamente na aplicação de sanções” e que devem ser consideradas as consequências que podem advir dessa decisão. Daí que argumente contra a aplicação de sanções, alegando que “seria injusto punir um Estado-membro que está no caminho certo para corrigir o défice excessivo quando está prestes a consegui-lo”.

Outro argumento é o de que “será contraproducente” pois tornará “mais difícil a consolidação orçamental” e terá impacto negativo nos mercados financeiros internacionais. O terceiro argumento é que isso “não seria entendido pelos portugueses, que têm passado por uma dura recessão económica e sofreram medidas de austeridade, ariscando-se a encorajar sentimentos anti-europeus”.