Pela calada das festas, o Governo publicou a 30 de dezembro uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que permite a conversão de solos rústicos em solos urbanos para construção de habitação. O Governo do PS já tinha flexibilizado o uso dos solos rústicos, mas apenas para construção de habitação pública e acessível e em solo contíguo a solo urbano.