A saúde é um direito humano universal, consagrado em vários tratados internacionais de que Portugal é signatário. A equidade em saúde beneficia todos, não apenas quem está desfavorecido. De forma direta, com melhor saúde para todos e com menores custos, mas também melhorando a coesão social e o sentimento de pertença das pessoas.

É com enorme preocupação e apreensão que vemos como um governo que demonstra pouca energia e ideias para melhorar o acesso aos cuidados de saúde, a qualidade dos cuidados prestados ou para resolver o problema da equidade no financiamento dos cuidados, tem toda a disponibilidade para se dedicar a novas formas de restringir o acesso.

Mais grave, estas decisões foram tomadas sem dados concretos, apenas palpites, perceções e manipulações de conceitos. Apesar de o próprio Governo assumir que “a dimensão da referida realidade ainda [não é] cabalmente conhecida”, isso não o impediu de tomar a decisão mais radical e que mais restringe o acesso aos cuidados de saúde desde sempre.

No entanto, o pouco que se vai sabendo sobre o tema torna a decisão do Governo ainda mais condenável. Em 2023, o número de estrangeiros não residentes atendido nas urgências do SNS correspondeu a 0,7% do total de episódios. Não sabemos quantos destes episódios foram pagos pelos próprios, por seguros de saúde destas pessoas ou através dos esquemas de proteção social do seu país. Mas imaginando o pior cenário, em que nenhum destes episódios de urgência dos últimos três anos foi pago, temos cerca de 15 milhões de euros de dívida, ou seja, 0,1% do orçamento anual do serviço público de saúde ou cerca de 2% da perda fiscal que a redução do IRC introduzida no Orçamento de Estado para 2025 irá causar.

É importante relembrar que falar em estrangeiros não residentes significa mencionar um grupo bastante heterogéneo. Falamos de turismo, um setor que o país incentiva e promove há 15 anos, falamos de acordos de cooperação em saúde com PALOP, a quem a Administração Central do Sistema de Saúde cobrou perto de 15 milhões de euros nos últimos 3 anos, ou falamos também de rede de tráfico de mulheres, uma questão que deve ser resolvida pelas forças de segurança, não desprotegendo ainda mais quem já está em posição de extrema vulnerabilidade.

O assunto ganha requintes de malvadez, quando juntamos outro grupo de pessoas aos que mencionei no parágrafo anterior: os migrantes que aguardam regularização. Os problemas e lentidão do antigo SEF, e da agora AIMA, são públicos. Em setembro eram cerca de 400 mil processos, de pessoas a trabalhar e a viver no nosso país, mas sem documentos. Que justiça existe num Estado que precisa destas pessoas, que cresce também com o trabalho destas pessoas e com o dinheiro dos seus impostos, e depois lhes nega os direitos mais básicos de acesso a cuidados de saúde de urgência?

Sistemas de saúde europeus garantem o acesso a cuidados de saúde a migrantes, com ou sem documentos, assim como a uma carteira de serviços do âmbito da saúde pública, como a vacinação ou o combate a doenças infeciosas. Atualizar as vacinas de quem chega ao nosso país de acordo com o programa nacional de vacinação é um bom exemplo de uma intervenção de saúde que, não sendo de urgência, salva vidas e poupa recursos a toda a comunidade, garantindo segurança e bem-estar não apenas aos que são beneficiados diretamente pela medida.

Os problemas e desafios que o SNS enfrenta são reais. Há uma enorme necessidade de investimento em infraestrutura e equipamentos, de melhorar as condições de contratação e retenção dos profissionais, integrar cuidados, expandir o acesso a cuidados de saúde de qualidade ao interior do país, ou melhorar a incorporação tecnológica, só para citar alguns. Afirmar que todos estes problemas seriam resolvidos com menos 0,7% de episódios de urgência é profundamente desonesto. E, pior, ignora os riscos para toda população (e os gastos) associados ao fim da prestação desses cuidados.

A lei atual já permite gerir o fluxo de doentes e efetuar a cobrança dos cuidados prestados, procurando garantir que ninguém fica sem acesso à saúde. É deveras triste que o Governo prossiga a sua governação baseada em perceções. O populismo e o nacionalismo prejudicam-nos a todos. Que a principal resolução de Ano Novo de Montenegro seja uma governação baseada em evidência, com foco em resolver problemas das pessoas. Para o bem de todos e todas nós.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico