O Governo quer fixar prazos máximos para a atribuição de visto de residência e de estada temporária para os cidadãos estrangeiros que reúnam os requisitos necessários, nomeadamente ter um contrato de trabalho, adiantou o presidente da CAP, à Lusa.

O Governo reuniu-se na segunda-feira com as confederações patronais para discutir o funcionamento da migração laboral, tendo proposto um protocolo de cooperação, que ainda será discutido com os patrões.

Em comunicado enviado após o encontro, a tutela liderada por António Leitão Amaro indicou que o objectivo é clarificar "o procedimento de recrutamento controlado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho".

No fundo, "está prevista uma aceleração dos processos de pedidos e concessão de vistos" com uma "melhor articulação entre a AIMA [Agência para a Integração, Migrações e Asilo], a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros e o IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional], com fixação de prazos para serem analisados", explica o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Álvaro Mendonça e Moura, em declarações à Lusa.

Em causa estão os pedidos de "visto de residência e de visto de estada temporária para trabalho sazonal" para os cidadãos estrangeiros que reúnam as condições para a atribuição desse visto, nomeadamente terem um contrato de trabalho.

Segundo Mendonça e Moura, o Governo propõe, por exemplo, que os postos consulares tenham "20 dias a partir do atendimento do requerente para se pronunciarem" e que a AIMA teria "de emitir o parecer no prazo de três dias a partir da recepção dos pedidos de visto".

Ao mesmo tempo, o Governo quer ainda que as confederações empresariais "se comprometam a seguir determinados procedimentos", garantindo, nomeadamente, "que os contratos de trabalho estão em conformidade com a lei portuguesa".

Há outras questões que terão também de ser discutidas, no âmbito deste protocolo, nomeadamente as relacionadas com os "meios de subsidiariedade ou ligadas à habitação", sublinha o presidente da CAP.

Em declarações à Lusa, o vice-presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) acrescenta que, no que respeita ao alojamento, o objectivo é assegurar que os imigrantes tenham "condições dignas de alojamento" e que questões relacionadas com a formação dos trabalhadores também serão debatidas.

A proposta do Governo será agora analisada "com cuidado" pelas confederações empresariais. Ainda assim, a CAP aplaude a "iniciativa do Governo" ao reconhecer "que o sistema actual não está a funcionar".

Com este protocolo, o Governo quer, por um lado, responder à falta de mão-de-obra existente no país, e, por outro, responder a situações "que se têm vindo a agravar devido à mudança de agências e à morosidade e acumulação dos processos que passaram do SEF para a AIMA".

No comunicado de segunda-feira, o Governo sublinhava que o intuito passa por "agilizar os canais regulares já previstos actualmente na lei portuguesa", descartando um eventual regresso ao regime das manifestações de interesse, que foi extinto em 3 de Junho.

"Não são alteradas ou reduzidas as exigências de visto de entrada", assegurava ainda o executivo, referindo-se empenhado em executar a sua política.

Durante uma audição no Parlamento, em 7 de Novembro, o ministro adjunto e da Coesão Territorial tinha admitido que, sem um reforço da entrada de imigrantes, "não haverá condições" para executar atempadamente todas as obras financiadas com fundos europeus.