Tribunal Internacional começa audiência histórica para justiça climática. O que vai acontecer em Haia?
Tribunal da ONU emite parecer sobre obrigações legais sobre o clima, num processo impulsionado pelo arquipélago de Vanuatu. Parecer do TIJ não é vinculativo, mas pode influenciar litigância climática.
O Tribunal Internacional de Justiça, o mais alto tribunal das Nações Unidas, inicia esta segunda-feira duas semanas de audiências sobre a obrigação legal dos países de combaterem as alterações climáticas e as consequências para os Estados que contribuírem para o aquecimento global. O parecer consultivo, que será conhecido em 2025, poderá influenciar a litigância climática a nível mundial.
As audiências começam uma semana depois do desfecho da COP29, a cimeira do clima das Nações Unidas onde foi firmado um acordo de financiamento climático de 300 mil milhões de dólares anuais até 2035 para ajudar as nações mais pobres a lidar com as alterações climáticas, valor que os países em desenvolvimento consideraram ser insuficiente e profundamente inadequado.
“Esperamos que o TIJ possa fornecer uma nova via para romper a inércia que sentimos quando tentamos falar sobre justiça climática”, afirma Ralph Regenvanu, enviado especial de Vanuatu para as alterações climáticas. A república de Vanuatu, um dos pequenos países em desenvolvimento que impulsionaram o pedido de parecer consultivo ao TIJ, está entre os países mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, devido às tempestades cada vez mais intensas e à subida do nível do mar.
De onde veio este caso?
O Tribunal Internacional de Justiça, também conhecido como Tribunal Mundial, é o mais alto tribunal das Nações Unidas para a resolução de litígios internacionais entre Estados e pode ser accionado pela Assembleia Geral da ONU (AGNU) para emitir pareceres consultivos.
Em 2019, um grupo de estudantes de direito da Universidade do Pacífico Sul conseguiram convencer os governantes de Vanuatu, um pequeno arquipélago no Pacífico, a levar a cabo uma empreitada diplomática para convencer os países das Nações Unidas a fazer aprovar um pedido de parecer consultivo sobre as obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas, esclarecendo se os grandes Estados que contribuem para as emissões de gases com efeito de estufa podem ser responsabilizados por danos, em particular os pequenos países insulares.
O que perguntam os países?
Em Março de 2023, a AGNU pediu ao TIJ um parecer formal sobre as as obrigações legais dos Estados para proteger o sistema climático, enviando duas questões específicas.
A primeira: "Quais são as obrigações dos Estados ao abrigo do direito internacional para garantir a protecção do sistema climático e de outras partes do ambiente contra emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa para os Estados e para as gerações presentes e futuras?"
A segunda questão é ainda mais decisiva: "Quais as consequências jurídicas destas obrigações para os Estados quando estes, pelos seus actos e omissões, tenham causado danos significativos ao sistema climático e a outras partes do ambiente, no que diz respeito a: (i) Estados, incluindo, em particular, os pequenos Estados insulares em desenvolvimento, que, devido às suas circunstâncias geográficas e nível de desenvolvimento, são prejudicados ou especialmente afectados ou são particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas? (ii) Povos e indivíduos das gerações presentes e futuras afectadas pelos efeitos adversos das alterações climáticas?"
O que se vai passar?
Ao contrário de muitos casos de litigância climática, o TIJ não está a julgar nenhum processo entre partes. Para emitir o seu parecer consultivo, contudo, o tribunal vai ouvir os argumentos de 98 países e 12 organizações internacionais, depois de ter recebido por escrito as alegações de cerca de 130 países e entidades - um recorde de participação nos processos do TIJ.
As audições terão início na segunda-feira às 10 horas locais (9h em Lisboa) e prolongam-se até 13 de Dezembro. O primeiro país a ser ouvido será a República de Vanuatu. Para além dos pequenos Estados insulares e de numerosos países ocidentais - incluindo Portugal, que tem a sua intervenção agendada para 10 de Dezembro, às 15h na hora local (14h em Lisboa) - e países em desenvolvimento, o tribunal irá também ouvir os dois maiores emissores mundiais de gases com efeito de estufa, os Estados Unidos e a China.
O grupo de produtores de petróleo OPEP também dará a sua opinião, ao final da manhã de 13 de Dezembro, no mesmo dia da intervenção da União Europeia e de outras alianças de Estados, assim como organizações ambientalistas.
Que diferença pode fazer?
O parecer do tribunal será emitido em 2025. Embora os pareceres consultivos do TIJ não sejam vinculativos, são jurídica e politicamente significativos. Os especialistas afirmam que o eventual parecer do tribunal sobre as alterações climáticas poderá influenciar processos judiciais relacionados com as alterações climáticas em tribunais da Europa à América Latina.
O Procurador-Geral das Fiji, Graham Leung, considera as audiências uma oportunidade histórica para os pequenos Estados insulares em desenvolvimento na sua busca de justiça em matéria de alterações climáticas.“Uma vez que a COP29 não conseguiu dar uma orientação clara em matéria de justiça e ambição climática, os desenvolvimentos do TIJ tornar-se-ão ainda mais importantes”, afirmou Lea Main-Klingst, advogada da ClientEarth. com agências
