O Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu esta quinta-feira mandados de captura para o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu, para o seu antigo chefe da defesa e para um líder do Hamas por alegados crimes de guerra e contra a humanidade.

A iniciativa surge depois de o procurador do TPI, Karim Khan, ter anunciado, a 20 de Maio, que pretendia obter mandados de captura por alegados crimes relacionados com os ataques do Hamas a Israel, a 7 de Outubro, e com a resposta militar israelita em Gaza.

Eis uma análise da Reuters sobre o que poderá acontecer a seguir e de como a iniciativa do procurador do TPI poderá afectar as relações diplomáticas e outros processos judiciais centrados em Gaza.

Netanyahu e o líder do Hamas vão ser detidos?

Todos os 124 Estados-membros do TPI são obrigados, pelos estatutos do tribunal, a deter e a entregar qualquer indivíduo sujeito a um mandado de captura do TPI, se este entrar no seu território. O TPI não tem força policial pelo que a detenção de suspeitos tem de ser efectuada por um Estado-membro ou por um Estado cooperante.

As sanções por não deter alguém apesar de um mandado são pouco mais do que um mal-estar diplomático, tal como o país ser chamado ao órgão directivo do TPI constituído por Estados-membros e, em última instância, ao conselho de segurança da ONU.

Os membros do TPI incluem todos os países da União Europeia, o Reino Unido, o Canadá, o Japão, o Brasil e a Austrália. Na região do Médio Oriente, os territórios palestinianos e a Jordânia são membros do TPI. Israel e os EUA não fazem parte dos Estados-membros.

O tribunal baseia a sua jurisdição sobre os funcionários israelitas no facto de os territórios palestinianos terem sido admitidos como Estado-membro em 2015. O tribunal pode julgar alegados crimes de atrocidade cometidos por nacionais de Estados-membros e crimes cometidos por qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, no território dos Estados membros.

Uma investigação ou um mandado do TPI podem ser suspensos?

As regras do tribunal permitem que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adopte uma resolução que suspenda ou adie uma investigação ou um processo judicial durante um ano, com a possibilidade de ser renovada anualmente.

Após a emissão de um mandado de captura, o país em causa ou a pessoa mencionada no mandado podem igualmente contestar a competência do tribunal ou a admissibilidade do processo.

Um caso pode ser considerado inadmissível no TPI quando já está a ser investigado ou processado por um Estado com jurisdição sobre os crimes alegados.

Contudo, o tribunal já deixou claro, no passado, que esta isenção só se pode aplicar quando um Estado está a investigar ou a processar as mesmas pessoas por alegados crimes substancialmente iguais. Uma investigação sobre acusações de corrupção, por exemplo, não satisfaria essa regra de "mesma pessoa, mesma conduta".

Se houver um pedido de adiamento da investigação, o procurador interromperá o processo e verificará se o Estado que solicitou o adiamento está efectivamente a realizar uma verdadeira investigação. Se o procurador considerar que as investigações nacionais são insuficientes, pode solicitar aos juízes a reabertura do inquérito.

Netanyahu e outros arguidos podem continuar a viajar?

Sim, podem. A emissão de um mandado de captura do TPI não constitui uma proibição formal de viajar. Não existem restrições que impeçam os líderes políticos, os legisladores ou os diplomatas de se encontrarem com indivíduos com um mandado de captura do TPI. No entanto, do ponto de vista político, a percepção pública deste facto pode ser negativa.

Este pedido de mandado influenciará outros casos?

Não directamente, mas talvez indirectamente. O processo do TPI é distinto, por exemplo, dos processos judiciais que exigem um embargo no fornecimento de armas a Israel ou do processo da África do Sul no tribunal de topo da ONU, o Tribunal Internacional de Justiça, que acusa Israel de violar a Convenção sobre o Genocídio em Gaza.

No entanto, uma decisão dos juízes do TPI de que existem motivos razoáveis para acreditar que Netanyahu e o antigo ministro da defesa, Yoav Gallant, estão a cometer crimes de guerra e crimes contra a humanidade em Gaza, poderia reforçar o caso do Tribunal Internacional de Justiça interposto pela África do Sul, uma vez que este tribunal também analisa as determinações de outros tribunais.

A decisão de emitir um mandado também pode reforçar os desafios legais que exigem um embargo de armas noutros locais, uma vez que muitos Estados têm disposições contra a venda de armas a Estados que as possam utilizar de forma a violar o direito humanitário internacional.