O Governo quer alterar o regime das férias da função pública para permitir que os períodos mais concorridos possam ser distribuídos de forma proporcional pelos trabalhadores, à semelhança do que prevê o Código do Trabalho. Mas em vez de ter como referência os últimos dois anos, a proposta de diploma apresentada nesta terça-feira aos sindicatos prevê que a gestão seja feita com base nos quatro anos anteriores.

À saída da reunião, José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), garantiu que, no caso das férias, "os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores".

Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025, o executivo de Luís Montenegro pedia ao Parlamento autorização para alterar o regime da doença, a mobilidade, as férias e a norma do aviso prévio de greve na função pública, previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem detalhar o que pretendia mudar.

O pedido surpreendeu os sindicatos, que receavam mudanças prejudiciais aos trabalhadores, e foi criticada pelos partidos da oposição. Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda apresentaram propostas para revogar estes pedidos do OE, enquanto a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, alertou que o pedido de alteração legislativa inicial era um "cheque em branco" que podia ser inconstitucional.

Entretanto, no final da semana passada, os grupos parlamentares que apoiam o Governo apresentaram uma proposta de alteração ao OE com mais pormenores sobre o que estará em causa. E, já nesta terça-feira, o Governo apresentou uma proposta legislativa ainda mais detalhada aos sindicatos.

Além das mudanças nas férias, em cima da mesa está também uma alteração ao artigo 396.º relativo ao pré-aviso de greve. Neste momento, os sindicatos têm de dirigir um aviso prévio ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, “por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social”. Esse aviso deve ser feito com uma antecedência mínima de cinco dias ou, no caso de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de 10 dias úteis.

Na proposta que apresentaram, os deputados do CDS e do PSD explicam que passará a ser exigida a comunicação por escrito, “preferencialmente por meios electrónicos”, acrescentando que em sectores que envolvam necessidades sociais impreteríveis é necessário o “conhecimento tempestivo da comunicação dos avisos prévios de greve”, para garantir a definição de serviços mínimos.

José Abraão garante que a única alteração é que os sindicatos têm de enviar o aviso prévio também "à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público".

Segundo o dirigente sindical, o diploma detalha ainda as mudanças nas baixas por doença dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente.

A intenção é adoptar os procedimentos que já se aplicam no privado, permitindo que os serviços de urgência dos hospitais, os privados e as IPSS possam emitir certificados de incapacidade temporária. No caso de patologias mais graves ou prolongadas (oncológicas ou cardíacas), há intenção de aumentar a duração da baixa de 30 para 90 dias, como já acontece com os trabalhadores do sector privado.

Ao nível dos regimes da mobilidade, passará a haver um prazo para o serviço de origem se pronunciar sobre os pedidos dos trabalhadores e um reforço das garantias quando o dirigente não toma a decisão, “afigurando-se que o prazo de seis meses é razoável para que o serviço de origem prepare a saída do trabalhador”.

Adicionalmente, quando o serviço pretende que o trabalhador possa ganhar pela posição remuneratória seguinte, essa indicação deve constar na oferta de mobilidade publicitada. O Governo quer ainda clarificar o posicionamento remuneratório na mobilidade, como o objectivo de resolver “problemas relacionados com a colocação de trabalhadores entre posições remuneratórias”.

Trata-se, resumiu o secretário-geral da Fesap, de "alterações cirúrgicas, cujos impactos vamos agora analisar".

"De uma forma geral, não vem aí a desgraça que muitos profetas anunciaram, criando alarido social. Não me parece que as pessoas vão perder direitos", afirmou o dirigente no final da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, acrescentando que se tivesse havido "mais transparência e mais informação nos textos que deram entrada no Parlamento, talvez se evitasse a especulação que se foi fazendo".