A garantia pública para apoiar jovens até aos 35 anos a comprar casa com recurso a crédito bancário tem criado grande expectativa, mas há condições que limitam o acesso à medida, como é o caso de “jovens casais em que um dos membros tenha mais de 35 anos de idade”. O alerta foi feito esta segunda-feira pela Deco Proteste, no mesmo dia em que a ministra da Juventude anunciou, no Parlamento, que há 17 bancos que já aderiram a medida.

A garantia pública visa permitir a jovens, que não tenham poupanças suficientes para pagar de 10% a 15% do valor da aquisição, o acesso a 100% do crédito para compra de habitação própria e permanente. Ou seja, o Estado assume-se como fiador daquela percentagem de capital que as instituições bancárias, em circunstâncias normais, não podem conceder.

A Deco Proteste considera que uma das condição de acesso à garantia pública – a do limite até aos 35 anos ­­– “é injusta e discriminatória”, por excluir jovens casais em que um dos membros tenha mais de 35 anos de idade”. A organização de consumidores, apela a uma revisão das condições de acesso, "para garantir que jovens em situações semelhantes tenham igual acesso a este apoio".

“A nova portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de Setembro, visa facilitar o acesso à habitação própria para jovens até 35 anos, através da concessão de uma garantia pública no acesso a crédito à habitação própria permanente, mas tal pode ficar comprometido se estivermos a falar de um casal”, lê-se no comunicado.

Aquela limitação “pode tornar a compra da primeira habitação inviável para muitos jovens, que não têm o valor da entrada do imóvel, especialmente considerando regimes de bens como a comunhão de adquiridos ou a comunhão geral, ou mesmo devido à sua taxa de esforço que não permite a contratação do financiamento por só um dos elementos”, destaca ainda a Deco Proteste.

Estas preocupações, refere a mesma fonte, já foram transmitidas aos gabinetes do ministro do Estado e Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, mas, até ao momento, “não obtiveram resposta”.

Garantida parece estar a adesão das instituições bancárias à medida, segundo Margarida Balseiro Lopes. A adesão das instituições de crédito à garantia pública "foi um sucesso, tendo já aderido 17 instituições de crédito", afirmou a ministra da Juventude e Modernização, na audição no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025).

A ministra reiterou ainda que a medida “vai estar em pleno funcionamento até ao final do ano”.

Refira-se que o acesso a esta medida está limitado a jovens que aufiram rendimentos até ao oitavo escalão de IRS (o que, em 2024, corresponde a 81.199 euros por ano, ou seja, 5799,9 euros por mês, se forem assumidos 14 meses), e que comprem uma casa com um valor máximo de transacção de 450 mil euros.

Isenção de impostos

Estas condições limitam o universo de jovens que podem beneficiar da medida, que “não é um número muito significativo”, na opinião de Francisca Guedes de Oliveira, administradora do Banco de Portugal responsável pela supervisão comportamental.

Questionada pelo PÚBLICO sobre a abrangência da medida, a responsável referiu que “Não é um universo brutal. Embora a percentagem de crédito à habitação concedida a jovens até aos 35 anos seja substancial, não é a maior fatia dos créditos à habitação”.

O Banco de Portugal tem deixado vários alertas sobre o aumento do risco para os particulares ao ser permitido, no âmbito da garantia pública, que o LTV (loan-to-value, o rácio entre o valor do empréstimo e o montante do imóvel) supere os 90%, ou chegue mesmo aos 100%. O supervisor também garante que, no seu conjunto, vai estar atento à evolução do risco da carteira de crédito à habitação.

No Parlamento, esta segunda-feira, a ministra da Juventude falou também de “sucesso” em relação a outro medida destinada a apoiar os jovens na compra de casa, no terreno desde Agosto. Trata-se da isenção do imposto municipal sobre transacções (IMT), do imposto do selo, e de emolumentos, de que já beneficiaram "mais de 8500 jovens".

No “pacote” de medidas de apoio aos jovens na habitação, Margarida Balseiro Lopes junta ainda duas outras medidas. A primeira relativa ao alargamento dos limites do programa de arrendamento Porta 65, tanto no máximo de renda apoiada como no bolo orçamental, que passa de 37 para 63 milhões de euros. E, neste âmbito, congratula-se com o facto de, desde Setembro, quando foram alteradas as regras dos limites de renda admissíveis, o programa ter tido tantas candidaturas como nos oito meses anteriores.

A segunda medida é relativa redução do IRS Jovem, que é alargada a todos os jovens e passa de cinco para dez anos.