Governo “não vai mexer” na lei das rendas antigas, diz Pinto Luz
O ministro das Infra-Estruturas e da Habitação garante que o Governo não irá descongelar os contratos de arrendamento antigos, compensando, por outro lado, os senhorios.
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O Governo continua a rejeitar que tenha inscrito no Orçamento do Estado a intenção de alterar a lei que regula os contratos de arrendamento anteriores a 1990 (as chamadas "rendas antigas") no sentido de descongelá-los e fazê-los transitar para a legislação actual. Garante que "não vai mexer" nestas regras, mantendo as protecções que se aplicam aos inquilinos idosos ou com deficiência que estão abrangidos por estes contratos. E irá, por outro lado, pagar uma compensação aos senhorios destes contratos – uma medida que foi pensada e criada pelo último Governo socialista.
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