O Complemento Solidário para Idosos (CSI) figura entre as principais medidas anunciadas no âmbito da Segurança Social e da Acção Social. No próximo ano, o aumento do valor de referência será de 30 euros.

“Cabe ao Governo combater a pobreza, a discriminação e a exclusão social, começando pelos grupos mais vulneráveis”, lê-se na proposta de Orçamento do Estado de 2025. “Ao nível das pessoas idosas, em particular as de menores rendimentos e em situações de maior fragilidade, é assumido o compromisso da aproximação gradual do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos ao valor de 820 euros mensais no final da presente legislatura.”

Na campanha de 2024, Luís Montenegro fez essa promessa. Em Junho, o executivo procedeu a um aumento na ordem dos 50 euros, fixando o valor de referência nos 600 euros mensais. No próximo ano, haverá um aumento de 30 euros, passando a 630.

Aquando da última aprovação da medida, o Governo previa fazê-la chegar a mais 22.500 idosos, graças ao referido aumento do respectivo valor de referência. Na altura, em Maio, o universo de beneficiários do CSI era de cerca de 140 mil pessoas. Em Agosto, havia já 168.583 beneficiários.

O universo deverá continuar a aumentar. Até porque a condição de recurso deixou de contar com o rendimento dos filhos, numa mudança que, ainda de acordo com as projecções feitas em Maio pelo Governo, deveria abranger mais 1500 idosos.

Ao que se pode ver no documento divulgado nesta quinta-feira, a previsão de execução para 2024 é de 393,7 milhões. Para o próximo ano, constam 406,8 milhões, o que significa um aumento de 3,3% face a este ano.

Esta medida foi criada em 2005 pelo Governo liderado por José Sócrates. Nessa fase inicial, tinha como referência o limiar da pobreza. O Estado pagava o diferencial entre esse montante e o rendimento do idoso.

Durante a crise da dívida soberana, o CSI foi separado do limiar da pobreza, perdendo a sua capacidade de retirar dessa condição idosos com baixas pensões. Em 2012, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho reduziu o valor de referência, fazendo cair o número de beneficiários.

Na campanha de 2019, António Costa prometeu voltar a puxar o valor de referência para o limiar da pobreza. Só em 2022 o seu Governo deu origem à convergência. Estava nos 488,22 euros por mês em 2023 e subiu para 550 Janeiro de 2024, ainda não coincidente com o limiar da pobreza, de 591 euros.

Rever lei de bases para pessoas com deficiência

Outro grupo vulnerável com menção é o formado pelas pessoas com incapacidade. No próximo ano, deverá ser revista a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 e a Lei de Bases da Prevenção, da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

A este respeito, as informações adiantadas ainda são escassas. Diz-se apenas que se quer revisitar a estratégia, “com vista a dinamizar a qualidade de vida das pessoas”. E avançar para a “actualização e sistematização da principal regulamentação” da lei, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.

Prevê-se a continuação do aumento dos gastos com a prestação para a inclusão de pessoas com deficiência: de 711,2 milhões em 2024 para 788,1 milhões de euros em 2025. Neste momento, o Instituto de Segurança Social conta 157.102 beneficiários deste apoio.

Cuidadores informais

O estatuto do cuidador informal acaba de ser revisto. E isso inclui mais do que um aumento do valor de referência do subsídio aos cuidadores em 51 euros – de 509,26 euros para 560,19 euros.

A medida tornou-se mais acessível. Acabou a obrigatoriedade de o cuidador habitar na mesma casa. E a dupla verificação de incapacidade, sempre que a pessoa cuidada beneficie do subsídio de complemento de 1.º grau. Há, todavia, medidas previstas que nunca saíram do papel, como o apoio psicológico e o reforço do serviço domiciliário para descanso do cuidador. Actualmente, há 15.263 cuidadores informais, com direito a subsídio.

O documento reafirma o plano de adoptar “medidas previstas na recente revisão do Estatuto do Cuidador Informal, nomeadamente a criação da bolsa de cuidadores, o reforço do descanso ao cuidador e a revisão da portaria que atribui o subsídio ao cuidador informal”.

A medida foi inscrita pela primeira vez no Orçamento do Estado de 2020. Durante anos, teve uma dotação de 30 milhões que nunca foi gasta na totalidade. No Orçamento do Estado de 2025 está prevista uma verba de 28,1 milhões de euros para esta prestação social. Este ano, o Estado deverá gastar 25,9 milhões. Tinham sido previstos 28,7 milhões.