Obras do PRR avançam mesmo que Tribunal de Contas encontre “desconformidades legais”
Se o Tribunal de Contas encontrar desconformidades legais nos contratos do PRR, processo avança para nova fase de análise, mas a obra ou aquisição só pára quando emitida “decisão de desconformidade”.
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O novo regime de fiscalização preventiva especial que o Governo pretende criar para os actos e contratos de projectos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) sujeitos ao visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) prevê que a análise do tribunal aconteça em paralelo com a execução da obra.
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