Há um consenso sobre o problema do estacionamento abusivo no Porto. Há carros em cima de passeios, em cima de passadeiras, em paragens de autocarro. Em 2023, o município anunciou a compra de câmaras para acelerar o combate ao fenómeno e passar multas de forma automática.

No entanto, ainda não estão em operação. Há um ano, a Câmara Municipal do Porto (CMP) disse que começariam a operar em Outubro. No início de 2024, actualizou a data de início de operação para Março. Ainda não aconteceu.

Os dois equipamentos foram adquiridos e “o assunto está a avançar”, disse Rui Moreira, nesta segunda-feira. Na reunião de executivo municipal, o presidente da autarquia começou por referir que haveria questões a resolver com a Comissão Nacional de Protecção de Dados, mas, ao PÚBLICO, o gabinete de imprensa da CMP esclareceu que o assunto está pendente na Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária (ANSR).

Os agentes da Polícia Municipal já têm formação para operar as câmaras, mas é preciso que a ANSR disponibilize “a ligação ao Sistema de Contra-ordenações de Trânsito por ela gerida (SCOT)”, refere a CMP.

Instaladas em dois carros-patrulha da Polícia Municipal, as câmaras permitiriam que os dados relativos a cada contra-ordenação entrassem directamente no sistema utilizado por esta autoridade, poupando assim a transcrição do registo de papel para computador. Numa fase seguinte, a ideia era avançar com “a autuação de viatura em infracção (autos indirectos), com suporte imagético”. No entanto, sem a ligação ao SCOT, não há aplicação de multas. A autarquia ainda não tem um horizonte para que os equipamentos possam começar a trabalhar.

Esta funcionalidade permitiria aumentar a fiscalização de estacionamento abusivo numa altura em que o Governo tarda em disponibilizar à autarquia efectivos para a Polícia Municipal em número suficiente, registou Moreira. No futuro, o objectivo é adquirir mais câmaras com estas características. O autarca disse ainda que já deu conta ao Governo de vários problemas relacionados com o controlo de estacionamento, no encontro que teve com a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

Defende que os municípios possam determinar as multas de estacionamento e refere que não faz sentido que a penalização por estacionamento ilegal seja 30 euros e que uma multa nos transportes públicos seja 120 euros. “Não consigo compreender a razoabilidade desta exigência”, disse.

Plano de emergência chumbado

A questão das câmaras automáticas foi suscitada pelo vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro, numa altura em que estava a ser discutida uma proposta do Bloco de Esquerda para o desenvolvimento de um “plano de obras de emergência”, de modo a “tornar acessíveis às pessoas com mobilidade condicionada os passeios, os equipamentos e outras infra-estruturas” dentro de um ano.

Apesar da legislação nacional sobre acessibilidade, o Bloco entende que, no Porto, as pessoas com mobilidade condicionada “defrontam-se com demasiados obstáculos no acesso a equipamentos urbanos, a creches e infantários, às estações do metro, às paragens de transportes, no atravessamento em segurança dos arruamentos”.

O vereador pelo BE, Sérgio Aires, ainda deu exemplos de percursos com carrinho de bebé, a vereadora pela CDU, Ilda Figueiredo, sublinhou que, neste momento, a situação é ainda “mais complicada por causa das obras” na cidade. Mas a proposta não passaria.

Rui Moreira admite que “há um problema” (embora assinale que não é exclusivo do Porto), mas diz que “não é possível” resolver todos os problemas nesta área no prazo de um ano. Também o vereador do PSD Alberto Machado considerou que o prazo “não é atingível” e que o trabalho “tem de continuar a ser feito nos próximos anos”.

Sérgio Aires ainda se disponibilizou para retirar a referência ao horizonte temporal de um ano, mas a proposta acabaria chumbada com votos do PSD e dos vereadores do movimento de Rui Moreira, que numa declaração de voto de oito páginas detalham o trabalho que tem vindo a ser feito pelo executivo.

Na lista de intervenções, é referido de tudo um pouco, da instalação de rampas e plataformas elevatórias à adaptação de equipamentos públicos. No apanhado da CMP entra também a instalação de 550 abrigos de autocarro.