Costumamos pensar no Estado como uma entidade justa e imparcial, apenas orientada por princípios de justiça, igualdade e bem comum. No entanto, as decisões do Estado são tomadas por pessoas e essas decisões podem ser influenciadas por convicções pessoais que nem sempre garantem a imparcialidade esperada.

Um exemplo recente dessa falta de equidade é o Aviso Norte 2030-2024-37, publicado pelo Programa Regional do Norte. Destinado a apoiar infraestruturas e equipamentos para cursos técnicos superiores profissionais. Este aviso, financiado em 85% pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), restringe o seu apoio apenas às instituições estatais, ignorando as do setor social, particular e cooperativo. O FEDER, que tem como objetivo promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas da União Europeia, é aqui instrumentalizado de uma forma que viola os elementares princípios de igualdade e justiça.

Esta exclusão afeta diretamente os estudantes que, no exercício da sua liberdade de escolha, optam por instituições particulares ou cooperativas. Penalizar cidadãos pelo exercício de uma liberdade fundamental é admitir que essa liberdade é ilusória.

Quando o Estado adota uma postura protecionista ou permite que certas ideologias sustentem a elaboração de políticas públicas, o resultado é uma legislação que, em vez de favorecer todos os cidadãos, os discrimina e exclui.

Permitir o acesso ao financiamento apenas às instituições públicas de ensino superior levanta sérias questões sobre a justiça na distribuição de recursos. Todas as instituições, públicas e privadas, desempenham um papel crucial no desenvolvimento académico e cultural do país.

O que torna esta situação ainda mais preocupante é a resposta do Ministério da Coesão, que justificou a exclusão com a escassez de recursos. Se os recursos são limitados, não seria mais justo alocá-los com base na qualidade e mérito dos projetos, sejam eles públicos ou privados? Isso garantiria que os melhores projetos — e, consequentemente, os estudantes e o país — fossem os verdadeiros beneficiários.

Infelizmente, este padrão não é novo. Em avisos anteriores, como o Norte 2030-2023-7, observou-se a mesma tendência de favorecer as instituições públicas. Esta prática reiterada compromete a igualdade de oportunidades e prejudica o desenvolvimento equilibrado do ensino superior em Portugal.

A discriminação refletida nestas decisões revela uma preocupante falta de sensibilidade para com a necessidade de critérios justos e imparciais. Não incluir, propositadamente, estudantes e instituições particulares e cooperativas enfraquece o nosso sistema educativo e contradiz os princípios fundamentais de um Estado de direito democrático. Alarmante, também, é a tentativa de legitimar esta prática com justificações baseadas na escassez de recursos, ignorando a necessidade de critérios equitativos e transparentes, essenciais para uma governação justa.

O que está em jogo não é apenas o acesso a fundos europeus; é a integridade de um sistema educativo que deveria ser inclusivo e justo. Precisamos de uma abordagem em que o mérito e a qualidade sejam os critérios principais e onde todos, sem exceção, tenham a oportunidade de participar no desenvolvimento do país.

Afinal, a exclusão nunca foi, e nunca será, sinónimo de progresso.