A alegada (im)preparação dos juristas do Estado
Não há razões que justifiquem a externalização de uma função que pode ser assegurada com os recursos do Estado, aliviando o erário público.
De acordo com notícia avançada pelo PÚBLICO, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) contratou uma firma de advogados por 200 mil euros para se defender em tribunal nos milhares de processos em que é ré por não decidir dentro do prazo legal os pedidos de autorização de residência dos imigrantes. No programa do concurso a agência invoca “razões de interesse público” para utilizar o procedimento de contratação urgente, e esclarece que nem a AIMA nem outras entidades do Estado contam com profissionais que possam assegurar a sua defesa no banco dos réus. Vamos por partes:
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