Afinal, com quem fica a responsabilidade de gerir a política pública no país no que se refere à imigração? Essa pergunta parece ter uma resposta óbvia. Há um ministério da Presidência do Conselho de Ministros a tratar do tema, a cargo de António Leitão Amaro.

Sendo esse o responsável pelo plano de ação para a imigração, pergunto-me a quem o ilustre ministro cobra quando o cenário vai de mal a pior. Se, em abril e maio, o silêncio sobre a imigração era absoluto, em junho, o guia de melhores práticas foi apresentado.

Mas será que os operadores desse guia foram avisados?

Greves anunciadas por funcionários da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para quatro meses à frente, ameaças de paralisação nos consulados, pedidos de entidades representantes de imigrantes completamente ignorados, políticas de privilégios contestadas quando se fala de atletas e ligas de futebol, crise junto às universidades em todo país, que se enriquecem com a vinda de estudantes internacionais, mas que não conseguem entrar em concordância com os prazos completamente ultrapassados dos pedidos de visto. A lista é interminável.

Do outro lado, o executivo nacional, por decisão do Conselho de Ministros, editou a resolução 86/2024, cujo objetivo principal é garantir atendimento universal e diário à população, e o faz a todos os serviços e entidades da administração pública que prestem atendimento presencial ao público e sobre os quais o Governo exerça poderes de direção, superintendência ou tutela, e, na alínea “A”, define a forma como deve ser: “Assegurar um horário de atendimento ao público presencial, sem necessidade de marcação prévia, com frequência diária, em função da natureza do serviço.”

Alguém tem dúvida de que a AIMA faz parte da administração pública? Alguém tem dúvida de que a regra diz TODOS? Alguém tem dúvida de que a agência exerce serviço de caráter essencial?

A resposta a todas essas perguntas é um simples e sonoro NÃO.

Portanto, está mais do que claro que esse tal filho chamado AAIMA, nascido na Assembleia da República quando foi aprovada a lei que extinguiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), está sem pai nem mãe.

Não existe, atualmente, nenhuma pessoa que exerça com efetividade e competência as responsabilidades inerentes ao órgão, e, com isso, garanta o cumprimento da legislação constitucional e exigidas pelo bloco da União Europeia no que se refere à política de imigração.

Os imigrantes se encontram sem documentos, sem garantias trabalhistas e sem serviços mínimos de saúde e educação.

Claro que a situação não se restringe à AIMA, já que outros órgãos subordinados ao executivo, como a Segurança Social, o Serviço Nacional de Saúde e o Instituto dos Registros e do Notariado (IRN) também não cumprem o que diz a lei, muito menos o que diz a Resolução 86/2024.

Remédio amargo é esse que o Governo precisa tomar, mas editar leis e fingir que tudo corre como está escrito é brincar com a inteligência do cidadão.

Planos de ação à parte, reuniões, conferências e promessas não resolvem nada se aquilo que precisa ser feito não sair do papel.

Com greve ou sem greve da AIMA, esperamos que a consciência da urgência nacional opere na mente dos políticos que andam a brincar de administrar o país.

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