Governo pede parecer à PGR para esclarecer se freguesias podem votar em causa própria
Despacho da DGAL defende que presidentes de juntas de freguesia não podem votar, na assembleia municipal, contratos celebrados entre a câmara e a sua freguesia, por existir conflito de interesses.
O Governo vai pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o despacho da Direcção-Geral da Administração Local (DGAL) que impede presidentes de juntas de freguesia de votar, em assembleia municipal, assuntos que beneficiem o seu território. Numa altura em que a posição da DGAL tem dividido opiniões, o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, quer ver esclarecida qual a interpretação correcta das normas em vigor. Esta decisão do Governo deverá frustrar as expectativas de Jorge Veloso, presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que, ao PÚBLICO, afirmou esperar que o secretário de Estado possa "emitir um outro despacho e revogar o anterior" brevemente.
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