O ministro das Finanças insistiu esta segunda-feira que o diploma que reduz as taxas do IRS até ao 6.º escalão, aprovado no Parlamento, viola a norma travão, mas disse que o Governo vai aguardar pela decisão do Presidente da República.

“A minha opinião é que viola a norma travão”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento em declarações aos jornalistas à margem de uma reunião ministerial em Bruxelas, insistindo que a legislação em causa vai conduzir ao desequilíbrio orçamental. “Do nosso lado aguardamos a decisão do Presidente da República e depois vamos decidir”, declarou.

O decreto do Parlamento que reduz as taxas de IRS até ao 6.º escalão, aprovado pela oposição, tem como base um projecto de lei do PS e seguiu para o Palácio de Belém em 3 de Julho.

Na votação final global, em 12 de Junho, o texto apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a partir do projecto de lei do PS, teve votos contra apenas dos dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e passou com a abstenção (fundamental) do Chega e votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre e PAN.

Segundo este decreto, as taxas dos 1.º e 2.º escalões baixam, respectivamente, de 13,25% para 13% e de 18% para 16,5%, enquanto no 3.º escalão há uma redução de 23% para 22%, e no 4.º escalão de 26% para 25%. No 5.º e 6.º escalões, cujas taxas actuais são de 32,75% e 37%, recuam para, respectivamente, 32% e 35,5%.

Não há reduções nas taxas dos restantes três escalões de IRS, os mais altos, ao contrário do que previam a proposta inicial do Governo e um texto de substituição de PSD e CDS-PP, que apenas deixavam sem alterações o 9.º escalão.

Já sobre a possibilidade de a proposta de Orçamento do Estado para 2025 ser chumbada na Assembleia da República, o governante não descartou a possibilidade de o Governo continuar em duodécimos, mas referiu que essa opção não é ideal. “A melhor decisão para o país é ter um Orçamento [do Estado] que siga o programa do Governo”, advogou.