O prazo para Marcelo Rebelo de Sousa pedir a fiscalização preventiva da redução do IRS terminou esta quinta-feira sem que o Presidente da República tenha enviado o diploma para o Tribunal Constitucional.

Continua, assim, a correr o prazo de 20 dias – faltam agora 12 - para a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, que pode promulgar ou chumbar o texto, mantendo ainda a possibilidade de enviar a proposta para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, um mecanismo que não impede a entrada em vigor da lei.

O Governo tem insistido que a descida do IRS aprovada no Parlamento viola a lei-travão, que impede a aprovação de diplomas que representem um aumento da despesa no Orçamento do Estado corrente. Esta quarta-feira, numa audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, voltou a sublinhar a mesma ideia, dizendo aguardar pela decisão do Presidente da República. Só depois, caso Marcelo Rebelo de Sousa venha a decidir pela promulgação, o executivo decidirá se aplica já este ano as novas tabelas de retenção na fonte.

A proposta apresentada pelo PS, aprovada no Parlamento pelas bancadas da esquerda e Iniciativa Liberal, com a abstenção do Chega, prevê uma redução das taxas entre 0,25 e 1,5 pontos percentuais, até ao 6º escalão. A taxa do primeiro escalão (com um rendimento colectável até 7703 euros) baixa de 13,25% para 13%; no segundo de 18 para 16,5%; e no terceiro escalão reduz de 23 para 22%. No quarto escalão passa de 26 para 25%; no quinto desce de 32,75 para 32%; e, por fim, no sexto escalão reduz de 37 para 35,

O texto foi aprovado depois da rejeição da proposta apresentada por PSD e CDS, que se estendia ao 8º escalão de rendimentos, abrangendo salários brutos até aos 6500 euros.