Eutanásia, barrigas de aluguer, drogas, abate de veículos, doação de alimentos - leis que continuam “coxas”

Há dezenas de leis saídas do Parlamento que não são aplicadas na sua plenitude porque o Governo não as regulamenta. Outras, como a eutanásia e as barrigas de substituição, nem podem sair do papel.

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O Presidente da República vetou o decreto que regulamentava as chamadas barrigas de aluguer e o assunto continua na gaveta do Governo. Nelson Garrido
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O Governo de António Costa deixou passar o prazo de regulamentação de uma longa lista de leis onde se incluem, além da eutanásia e das chamadas barrigas de substituição, temas como as ordens profissionais, a doação de alimentos e o uso de produção local, o incentivo ao abate de veículos em fim de vida, o estatuto de apátrida, as novas regras para a posse de drogas, o banco de terras, a comparticipação de tratamentos termais. O que significa que estas leis, ou boa parte do seu conteúdo, não podem ser aplicadas.

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